Processo Administrativo 1002761-89.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcesso Administrativo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

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2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1. Terceira Turma JE · TJMT · Processo Administrativo · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR TR · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

A SOCIEDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIRINHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TIRIM

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

A SOCIEDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIRINHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TIRIM

ALCUNHA

ITAMAR CESARIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NPM DE ARAGUAIANA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 12:44

Recebidos os autos

28/07/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 13:19

Recebidos os autos

25/06/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:46

Declarada decadência ou prescrição

25/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

22/04/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:23

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

31/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 12:44

Recebidos os autos

28/07/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 13:49

Documentos

Manifestação

•26/06/2025, 13:19

Sentença

•25/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 13:19

Recebidos os autos

25/06/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:46

Declarada decadência ou prescrição

25/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

22/04/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:52

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

24/01/2025, 13:51

Recebidos os autos

21/01/2025, 18:58

Determinado o Arquivamento

21/01/2025, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 18:58

Conclusos para decisão

23/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

22/08/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:33

Juntada de Termo de audiência

08/08/2024, 13:00

Audiência preliminar realizada em/para 08/08/2024 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

08/08/2024, 12:59

Decorrido prazo de ITAMAR CESARIO DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 17:06

Expedição de Mandado

06/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:05

Audiência preliminar redesignada em/para 08/08/2024 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

06/06/2024, 16:49

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 15:27

Recebidos os autos

03/06/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:27

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/04/2024, 13:10

Juntada de despacho

23/04/2024, 13:10

Juntada de despacho

23/04/2024, 13:10

Juntada de manifestação

23/04/2024, 13:10

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:10

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 13:10

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 13:10

Juntada de manifestação

23/04/2024, 13:10

Juntada de manifestação

23/04/2024, 13:09

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

23/04/2024, 13:09

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:09

Juntada de acórdão

23/04/2024, 13:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/04/2024, 13:09

Processo Reativado

23/04/2024, 13:09

Devolvidos os autos

23/04/2024, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 03:10

Decorrido prazo de ITAMAR CESARIO DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 12:46

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos

22/10/2023, 13:47

Recebidos os autos

22/10/2023, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

22/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 13:47

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 18:31

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 18:31

Decorrido prazo de ITAMAR CESARIO DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 17:38

Expedição de Mandado

25/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/08/2023, 10:14

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que o recurso interposto pelo Ministério Público preenche os requisitos de admissibilidade (artigo 82 da Lei 9.099/95), vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (caput), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (§ 1º), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (§ 1º, segunda parte), não havendo indicativos de que o parquet aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO com efeito devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP). INTIME-SE o suposto autor do fato para constituir defensor e apresentar as contrarrazões do recurso apresentado pelo parquet dentro do prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/08/2023, 16:24

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de apelação

16/08/2023, 13:35

Recebidos os autos

03/08/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 01:37

Determinado o Arquivamento

03/08/2023, 01:37

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:50

Audiência preliminar designada em/para 31/05/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

21/03/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 14:42

Sentença

•25/06/2025, 16:46

Decisão

•21/01/2025, 18:58

Decisão

•03/06/2024, 15:27

Decisão

•03/06/2024, 15:27

Acórdão

•14/03/2024, 18:51

Despacho

•22/01/2024, 13:06

Despacho

•22/01/2024, 13:06

Decisão

•22/10/2023, 13:47

Decisão

•17/08/2023, 16:24

Decisão

•03/08/2023, 01:37