Procedimento Comum Cível 1030968-84.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030968-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1030968-84.2023.8.11.0041. Autor: DEYVID DUAILIBI OLIVEIRA BARBOSA Réu: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou aos autos documento que comprove a situação de necessitada. Destaco, entretanto, que diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) há necessidade de análise com cautela dos requisitos para a concessão da gratuidade, conforme, inclusive, orientado pelo eg. TJMT. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar por meio de documentos (IRPF dos últimos 03 anos e/ou holerite dos últimos 03 meses, na hipótese de pessoa física. Balanço contábil e Escrituração Contábil Fiscal dos últimos 03 anos, na hipótese de pessoa jurídica) a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que a autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais. Após o decurso do prazo, certifique-se e concluso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de agosto de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IMPARCIAL PERICIAS E CONSULTORIA LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765138

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48738461

Decorrido prazo de Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48738460

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)