Procedimento Comum Cível 0000491-40.2010.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000491-40.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 0000491-40.2010.8.11.0045 AUTOR(A): SARA ABREU SILVA PEREIRA Trata-se de ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Os autos foram digitalizados e migrados ao PJE com a intimação das partes sobre inconsistências, bem como para impulso. Manifesta-se nos autos o Autor (ID. 74078882) pedindo nova expedição de carta precatória, haja vista não ter sido intimado e nem cadastrado no juízo deprecado, assim sob pena de cerceamento, este indica novo cerceamento, requer seja expedido nova missiva. Houve a reestruturação de competências da Comarca, determinando a adequação da autuação e cumprimento das determinações anteriores. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Inicialmente, registre-se que dos autos não se encontra o retorno da missiva, isto é, não foi ela juntada ou devolvida, sendo certo que, os atos de que menciona como cerceamento de defesa por não ter conhecimento de data de pericia por falta de intimação, não é do conhecimento do Juízo. Nota-se que, o pedido de expedição de missiva foi deferido em 17/09/2018, cuja expedição deu-se em 04/10/2018 (PG. 55 ID. 70975764), sendo certo de conhecimento da parte (PG. 53 ID. 70975764), bem como o ultimo andamento foi justamente a cobrança de informações sobre o cumprimento da missiva ao Juízo Deprecado na pagina 65 do ID. 70975764, confirmado o envio na PG. 02 do ID. 70975769. Frise-se que, os autos foram convertidos em tramitação hibrida em 09/06/2020 (PG. 01 ID. 70975769) sendo que a alegação de habilitação nestes autos não deve ser reconhecida, haja vista que, os patronos da Autora são os mesmos da Inicial (ID. 70975747) logo tem conhecimento da ação e as intimações aqui foram direcionadas a quem de direito indicado, não havendo pedido a ser analisado de habilitação. Assim que, a norma vigente é a cooperação entre as partes, cabendo assim até a cobrança de devolução ser ato de cooperação da parte que visa à celeridade em atendimento em seu pleito, ao que afasta-se o cerceamento de defesa alegado, visto que todos os atos foram aqui realizados dentro da norma, bem como houve a devida intimação a quem indicado. 1 – Ante o exposto, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar – MA, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias INFORME sobre o cumprimento da missiva. 2 – OFICIE-SE ao Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca, onde tramitava o processo redistribuído, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias INFORME se houve a devolução da missiva e se consta algum arquivo não digitalizado referente ao ato de pericia. 3 – Havendo informações, INTIME-SE a parte Autora a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Considerando que, a parte Aramacy Sara Abreu Silva Pereirda está cadastrada no polo ativo erroneamente, RETIFIQUE-SE a distribuição, procedendo ainda com a analise de outros dados incorretos a fim de corrigir, certificando-se nos autos. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(311)