Execução Fiscal 0004741-50.2008.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0004741-50.2008.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Exequente: Município de Juína Executado: Jorge Gilberto de Carvalho Filho Processo nº: 0004741-50.2008.8.11.0025 VISTOS, Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face de Jorge Gilberto de Carvalho Filho, que tramita sem que a parte exequente tenha sucesso na localização de bens expropriáveis. Antevendo a possibilidade de reconhecimento da causa de extinção do crédito tributário previsto no art. 156, V do CTN, e forte na exegese sufragada pela Corte Cidadã quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, que definiu as teses jurisprudenciais com efeitos de repercussão geral para os nominados Temas 566 a 571/STJ, determinou-se a manifestação da Fazenda Pública sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese. A exequente manifestou-se aduzindo, em síntese, que sempre realizou o que esteve ao seu alcance e não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente e, por fim, requereu o prosseguimento do feito (Id. 119791582). É o relato. Fundamento e decido. O folhear dos autos demonstra ser inafastável a conclusão de que o crédito tributário posto à execução desde o longínquo ano de 2008, acha-se irremediavelmente fulminado pela prescrição intercorrente a que alude o art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80. A relação processual se formou pela citação editalícia do devedor em março de 2014 (Num. 51969185 - Pág. 103), e, depois, verifica-se que a marcha prescricional se iniciou na data de 25/08/2015, quando a Fazenda Pública exequente foi cientificada sobre a penhora parcialmente frutífera, assim, tem-se que desta data em diante a suspensão ânua se iniciou, transcorrendo o prazo de suspensão em 25/08/2016, quando se iniciou efetivamente a contagem de prazo da prescrição intercorrente. Dito isso, levando em conta que a marcha prescricional está em andamento desde 25/08/2015, quando a exequente foi cientificada, VIA CARGA, da penhora parcialmente exitosa, a execução fiscal foi corroída pela prescrição intercorrente na data de 25/08/2021, quando se findou os 06 anos, contando 01 ano de suspensão ânua e os 05 anos de prescrição intercorrente. Colocando a questão em termos definitivos, decidiu a Corte Cidadã no REsp 1340553/RS: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Frise-se mais uma vez: segundo os Temas 566 e 569 do STJ, o prazo de suspensão da contagem da prescrição é anual e dispara automaticamente, a partir da ciência de inexistência de bens ou de desconhecimento do paradeiro do devedor fiscal, interrompendo-se apenas com a citação válida (ainda que por edital) ou efetiva constrição de bens do devedor. Desta feita, não havendo na tramitação processual qualquer outro marco interruptivo/suspensivo da execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC e do art. 156, inciso V, do CTN. Ainda, determino o desbloqueio do valor constrito nos autos (Num. 51969185 - Pág. 110), via SISBAJUD. Ante a dicção do art. 26 da LEF, sem custas processuais e honorários advocatícios na hipótese. P.R.I Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(196)