Procedimento Comum Cível 1015134-80.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015134-80.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015134-80.2019.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais proposta por Claudiane da Silva Sales em desfavor de Sisan Engenharia Ltda., ambos qualificados e representados nos autos. A autora relata ter adquirido da ré um imóvel residencial em 28/10/2011, pelo valor de R$ 59.400,00, cujo pagamento foi realizado mediante financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal. Recebeu o imóvel e passou a ocupa-lo em novembro de 2013. Com o passar dos anos, foram identificadas diversas falhas na construção. Sustenta que indignada com a baixa qualidade dos materiais utilizados e falta de capacidade técnica para a construção, entrou em contato com a ré sobre a condição do imóvel e em resposta disseram que o prazo para reclamação era de cinco anos e havia se esgotado. Assim, contratou profissional para elaboração de laudo pericial e com isso buscar seus direitos. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reformar o imóvel, bem como condenação da mesma à reparação dos danos materiais e morais, este último sugerido no valor de R$ 59.400,00. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial foi concedida a Justiça Gratuita à autora e determinada a citação da ré. Não houve autocomposição das partes na audiência de conciliação (ID 42687438). A ré ofertou contestação em que impugnou a Justiça Gratuita concedida à autora e arguiu decadência. No mérito, defende a improcedência dos pedidos formulados, especialmente porque o Código Civil estabelece o prazo de cinco anos de responsabilidade do construtor (ID 42531228). Impugnação à contestação (ID 59446359). As partes, intimadas, manifestaram sobre o interesse na produção de provas. É o relatório. Fundamento. Decido. Quanto aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que trata de sua concessão traz a seguinte redação: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal/88 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, para a revogação do benefício concedido cabe à ré comprovar a capacidade financeira da parte adversa, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – impugnação À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação.”(Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016. Negritei) Posto isto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Infere-se dos autos que por oportunidade da contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de decadência. Ao caso em questão aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. É certo que o prazo decadencial disposto no artigo 26, II, CDC, não se aplica ao caso em questão, eis que o mesmo está relacionado a vícios aparentes e de fácil constatação presentes no fornecimento de serviços e de produtos duráveis. Contudo, ao caso em questão se aplica o prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no artigo 27 do mesmo Diploma Legal, in veerbis: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” In casu, verifica-se que a autora recebeu o imóvel e confessadamente passou a ocupá-lo em 17/10/2013 (ID 19365511), enquanto que a ação somente foi ajuizada em 12/04/2019. Logo, a ação foi proposta depois de esgotado o prazo quinquenal. Na inicial a autora somente afirma que passados alguns anos percebeu que os materiais utilizados eram de má qualidade e que havia faltado capacidade técnica para a execução da obra, sem mencionar datas. Também não há nos autos comprovação de que a autora solicitou reparos à assistência técnica da empresa ré dentro do prazo legal de cinco anos. Ao contrário, a mesma relata que ao contactar a ré foi informada que o prazo de garantia havia se esvaído. Nesse sentido é farta a jurisprudência do TJMT, conforme ementas a seguir colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – ALAGAMENTO DE BLOCOS, SINISTRO NA TUBULAÇÃO ANTI-INCÊNDIO, PROBLEMAS HIDRÁULICOS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos termos do CDC, o prazo é quinquenal, consoante o artigo 27: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A ilegitimidade ativa caracteriza-se pelo dano sofrido e o interesse da parte no ajuizamento da ação, considerando que foi atingida pelo problema de construção realizado na obra pela construtora. De modo que impõe sua legitimidade, quanto à pretensão que em nada se confunde com o condomínio. A ilegitimidade passiva da apelante, não se afigura, pois construiu a obra, e qualquer discussão acerca de vícios provenientes daquela, envolve sua responsabilidade. As irregularidades foram devidamente comprovadas demonstrando a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar. Pertinente a redução da indenização por dano moral, se a quantia revela desproporcional ao caso dos autos e em afronta ao princípio da razoabilidade. (N.U 1011059-95.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023. Negritei.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL REJEITADA – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 27 DO CDC – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO – INFILTRAÇÕES – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL EVIDENCIADO – VALOR ARBITRADO – MANUTENÇÃO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de indenização de ilícito civil, não há que se falar em prazo decadencial, ao caso se aplica o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do CDC. “[...]Na espécie, restou comprovado o vício de construção, bem como os transtornos causados a consumidora, e as consequências advindas da infiltração no banheiro da unidade residencial, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe e configura o dano moral. [...]” (N.U 1029787-58.2017.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021)” Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1028639-41.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023. Negritei.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - MÉRITO - VAZAMENTO DE GÁS EM CONDOMÍNIO – FALHA CONSTRUTIVA – REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE FINANCIADOR FOI NOTIFICADO PELAS CONSTRUTORAS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. 1. O pedido inicial se fundamenta na ausência de fornecimento de gás na unidade autônoma de propriedade da autora/apelada, restando caracterizada, portanto, sua legitimidade ativa, não havendo que se falar em necessidade de representação pelo síndico do condomínio. 2. Resta caracterizada a legitimidade passiva das rés/apelantes, quando estas não demonstraram que houve falta de manutenção de responsabilidade da administração do condomínio, posto que a alegação é de defeito de construção da tubulação e sistema de distribuição do gás. 3. Da mesma forma, a construtora/incorporadora é parte legítima para responder pela taxa de evolução de obra cobrada após a entrega do imóvel, devido pela omissão de sua parte na comunicação do agente financiador. 4. O art. 26, inc. II, do CDC, não é aplicável no caso da ação de reparação de danos, pois o prazo nele estabelecido (90 dias) refere-se à decadência do direito do consumidor de reclamar por vícios do produto ou do serviço, não sendo esta a hipótese dos autos, na qual se pretende o ressarcimento de danos morais advindos de falha na prestação do serviço, caso em que se aplica o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 27 do CDC. 5. Sofre dano moral o proprietário de unidade autônoma que permanece impedido de utilizar o gás de cozinha por prazo exorbitante, em razão de falhas construtivas. 6. Observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização arbitrada no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está aquém daquele usualmente fixado em casos análogos (R$ 10.000,00), de modo que merece ser mantido. 7. A cobrança dos juros de obra é lícita durante a construção e torna-se ilícita após a entrega do imóvel. (N.U 1024674-89.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023. Negritei.) OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CDC – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – DECADÊNCIA EVIDENCIADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM FIXADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme inteligência do art. 26, II, §3º, do CDC, é de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios de fornecimento de serviço e de produtos duráveis aparentes ou de fácil constatação e, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Segundo a jurisprudência do c. STJ, quando a pretensão do autor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios na construção, não há incidência de prazo decadencial. In casu, restou evidenciada a ocorrência de ato ilícito passível de indenização, devendo a ré ressarcir ao autor a quantia apontada no laudo pericial, a título de perdas e danos. Na espécie, ficou comprovado o vício de construção, bem como os transtornos causados ao consumidor, e as consequências advindas do problema apresentado na cobertura do aviário, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe e configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve se dar com base no valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. (N.U 0001619-98.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022. Negritei.) Sobre o assunto, ainda, o artigo 618, do Código Civil, prevê a responsabilidade do construtor pela garantia (segurança) do imóvel também pelo prazo de cinco anos. Aliás, o Manual do Arrendatário juntado aos autos pela parte autora no ID 19365512 orienta sobre tais prazos. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Custas e despesas processuais pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em se tratando de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SISAN ENGENHARIA LTDA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SISAN ENGENHARIA LTDA em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/02/2026.

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