Cumprimento de sentença 1001824-62.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001824-62.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001824-62.2022.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação e réplica, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. No que tange a prejudicial de mérito relativa a prescrição alegada pela parte requerida em sua contestação, este Juízo informa que a questão se confunde com o mérito da demanda, o que será analisado oportunamente no julgamento da demanda. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: A) o nexo de causalidade do acidente de trânsito e se a parte autora teve perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial em razão da lesão; B) se for constatado, qual o grau da lesão; Diante disso, diante dos pontos controvertidos fixados acima, tem-se como imprescindível a realização de prova pericial. 1 – Para tanto, NOMEIA-SE como perita judicial a médica Dra. Fernanda Moraes de Abreu (CRM/MT n. 13.517) com endereço profissional na Rua Independência, n. 655, Centro, Barra do Garças/MT, telefone (066)99988-0405, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil. 2 – As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição e, ainda, apresentar quesitos à perita no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha realizada essa providência anteriormente. 3 – Com fundamento na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente o disposto na Tabela de Honorários Periciais, este Juízo ARBITRA os honorários da Senhora Perita em R$ 600,00 (seiscentos reais). INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais. 4 – DEVERÁ a Secretaria deste Juízo deliberar junto à perita nomeada a data provável da realização do ato, devendo estabelecer contato com a Perita Judicial a fim de delimitar o horário que será realizado ato e de outros processos agendados, devendo ser cientificada a parte requerente, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil. 5 – O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Sra. Perita Judicial ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC). Em caso de não entrega no prazo assinalado, poderá haver a sua substituição, bem como a realização de comunicação à corporação profissional e sujeição de multa, conforme dispõe o art. 468, §1º do CPC. 6 – Além disso, depois de intimadas acerca da juntada do laudo na forma acima, poderão manifestar-se a respeito dele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 7 – Em seguida, não havendo necessidade de esclarecimentos do perito, EXPEÇA-SE o competente pagamento dos honorários periciais a ser adimplido pela parte requerida. 8 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 17 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. [2] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [3] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. [4] Art. 477 - § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA CAMARGO em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LORRAINE SOUSA CARDOSO SILVA em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 12/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(121)