Execução Fiscal 0003821-48.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 3.938,45

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MAGDA ROSA ZAMBIRAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/12/2023, 16:30

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:07

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:48

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

14/12/2023, 16:30

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 18:48

Despacho

•17/08/2023, 17:40

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legal

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02/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:07

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:48

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2023, 18:48

Conclusos para decisão

02/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:38

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:57

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003821-48.2012.8.11.0086 Vistos. Considerando que a ciência da Fazenda Pública sobre a primeira diligência negativa de penhora de bens do executado se deu na data de 30/05/2017, conforme fl. 32 do ID n. 40098794, em observância ao decidido no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a temática repetitiva, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente e, não sendo o caso, demonstre causas suspensivas ou interruptivas ao supracitado prazo. No mais, postergo a análise do pedido do ID n. 125513828 para depois da manifestação acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:34

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/07/2023, 08:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:16

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/07/2023, 08:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/07/2023, 08:47

Juntada de recibo (sisbajud)

14/07/2023, 16:53

Conclusos para decisão

29/06/2022, 14:49

Processo Desarquivado

29/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:15

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:52

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:52

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:52

Arquivado Provisoriamente

23/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:34

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:39

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:39

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:27

Bens não localizados

16/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 09:12

Conclusos para despacho

09/01/2021, 14:00

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:53

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO E CIA LTDA - ME em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:53

Publicado Despacho em 22/10/2020.

10/11/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 08:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2020.

01/10/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:31

Conclusos para decisão

29/09/2020, 11:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2020, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2018, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2017, 02:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/10/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/04/2015, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/03/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2015, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/03/2015, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/03/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2013, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2013, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:57

Admissão (Decisao->Admissao)

18/02/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro)

04/02/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2012, 02:03

Decisão

•21/07/2023, 16:16

Despacho

•23/03/2022, 16:53

Decisão

•16/08/2021, 17:27

Despacho

•20/10/2020, 14:26