Procedimento Comum Cível 1000589-84.2022.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000589-84.2022.8.11.0013.. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SERGIO VALTER DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SERGIO VALTER DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Partes qualificada no feito. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 29.569,99 em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 992,81. Esclarece que instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando, dessa forma, o valor da parcela mensal. Aduz que consta no respectivo instrumento de contrato a aplicação de uma taxa de 1,69%, porém, informa que o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 2,15%. Por fim, esclarece que a instituição financeira incorporou ao respectivo instrumento de contrato tarifas e taxas, sobre as quais entende ser indevida a incorporação. Pugna pela procedência da ação, declarando-se a abusividade do contrato firmado, bem como aplicando a taxa de juros correspondente ao valor de 1,69%. Requer, ainda, que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 8.502,46, com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida e, à quantia de R$ 3.968,28, aplicando-se o artigo 42 do CDC, referente às tarifas cobradas face ao recente julgamento do REsp 1.578.526, bem como REsp 1.639.320. Recebida a inicial, este juízo inverteu o ônus da prova, assim como designou a realização de audiência de mediação, ID 75922361. Realizada a conciliação, este restou inexitosa, conforme se infere no termo de audiência colecionado ao ID 86618491. Na sequência o requerido aportou contestação, arguindo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta que o autor firmou livremente o contrato, que deve assim vigorar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 86815322). Réplica, ID 88160386. O requerido juntou documento ao ID 93400047, sobre este a parte autora manifestou ao ID 97011322. Vieram os autos. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a suficiência da prova documental e a desnecessidade de produção de prova pericial ou prova em audiência para o desate da lide, lembrando que nos termos dos artigos 139, inciso II, e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, bem como indeferir as provas inúteis ou que tenham caráter protelatório, razão pela qual a realização de novo exame de DNA não se mostra necessário, tendo em vista que a parte requerida não trouxe aos autos elementos hábeis a ensejar a realização de novo exame de DNA. 2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, verifico que o réu alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (ID. 75922361), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, REJEITO a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 3. DO MÉRITO De início, em consonância com a Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do crédito. É o consumidor definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto o fornecedor é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvematividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Já no parágrafo 2º desse mesmo artigo 3º, há a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de fornecedor, portanto, inclui-se a parte ré, que desenvolve atividades empresariais direcionadas ao mercado de consumo, enquanto a parte autora figura como destinatária final dessas atividades, o que enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, os fatos de se tratar de relação de consumo e de o contrato ser de adesão, tipicamente bancário, não eximem o tomador do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, sendo imperioso averiguar, à luz das alegações da petição inicial, a efetiva ocorrência de abusividades a ensejar a nulidade ou a revisão de cláusulas do ajuste. Dito isso, infere-se que a taxa de juros, 1,69% ao mês, não caracteriza abuso capaz de violar as normas do Código de Defesa do Consumidor, nem os limites da boa-fé objetiva e da função social que norteiam qualquer espécie de contrato. Quanto mais quando a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, para a época e espécie de contratação, era de 3,34% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-09-13 ). Vale anotar que também do Custo Efetivo Total foi a parte autora devidamente informada para assinatura do título (ID 86815324 p. 11), nada se vendo de abusivo nos 2,30% ao mês, e nos 31,44% ao ano, sendo que o fato de a taxa de juros média do Banco Central ser chamada de média remete a que haja taxas superiores e inferiores que, somadas e divididas, resultem na média sendo vedado apenas superar exageradamente a média. Logo, tem-se que 2,30% não supera 3,34%. Os cálculos unilaterais não desnaturam o emprego das taxas avençadas. Assim, deve ser respeitada a taxa de juros remuneratórios avençada. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela “Utilização de Crédito, Custo efetivo Total” trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido. (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) (grifo nosso) No tocante a cobrança de serviços de terceiros, o Tema 958 do C. STJ fixou a seguinte tese: "[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Assim, as cobranças são válidas, salvo a constatação de abusividade, da ausência de prestação do serviço correspondente, ou "onerosidade excessiva". A tarifa de registro se demonstra devida, vez que o serviço foi efetivamente comprovado pela requerida, ID 93400047. Contudo, no tocante à cobrança da tarifa de avaliação, o requerido não demonstrou a realização do serviço, de forma documental, como lhe competia, de modo que, neste ponto, o valor deverá ser restituído à parte autora. Sobre o tema, coleciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato, tarifa de avaliação de bem e de Serviços de Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. (TJ-MT 10000102320208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (grifo nosso) Portanto, à luz do exposto, o valor deve ser excluído e o que tiver sido pago, repetido. Porém, a repetição é simples, porque não demonstrada quebra da boa-fé objetiva, quanto mais em face do baixo valor e da probabilidade de realização da avaliação. Apenas não se comprovou a avaliação. Isto não exclui peremptoriamente haja sido feito. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, a pretensão inicial, para determinar a exclusão da cobrança da tarifa de avaliação do contrato, no importe de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais_ - ID 86815324 p. 4- repetindo-se de forma simples o que já houver sido pago a tal título com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, corrigida pelo índice INPC. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos vertidos na inicial. Sucumbente em parte consideravelmente maior, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e de verba honorária da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VALTER DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(71)