Execução Fiscal 0000202-45.2017.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0000202-45.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0000202-45.2017.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 7.772,80 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO. Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza, 275 - Espaço Sagres, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263. POLO PASSIVO: Nome: RONDOFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: AVE - BRASILIA, n: 2345, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. Nome: JOSE ORIVALDO ORSI. Endereço: RUA ALAMEDA ACACIAS, n 27, Colina Verde, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-430. Nome: VALDIR ANTONIO ORSI. Endereço: ALAMEDA ACACIAS, nº 27, COLINA VERDE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-450. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " O Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, por meio de seu procurador do Estado que esta subscreve, manifesta como segue. Tendo em vista que não houve êxito na citação por carta ou por oficial de justiça da executada Rondofertil Produtos agropecuários LTDA, cumpre informar que foramrealizadas buscas nos Sistemas DETRANNET, o JUCEMAT e o ANOREG e, considerando que são os únicos meios de buscas disponíveis, não foram localizados novos endereços. Com amparo no art. 256, §3° CPC/2015 percebe-se que o novo CPC trouxe nova disposição legal necessária para que se reconheça o réu em local ignorado ou incerto, permitindo a citação por edital." DECISÃO: " Autos,000202-45.2017.8.11.0051, Execução Fiscal. Despacho. Vistos etc. Antes de determinar-se a citação do Executado por edital, impõe-se a solicitação de informações junto aos sistemas Siel, Infojud e Renajud, justamente para que se prestigie a ciência pessoal da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Feita a citação, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, sob pena de suspensão do feito. Por fim, POSTERGO o necessário ato de nomeação de Curador para depois da garantia do juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR, digitei. 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(75)