Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001573-83.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001573-83.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001573-83.2020.8.11.0004.. REQUERENTE: C. D. S. M., ROSANA BARBOSA DA SILVA, DOMINGOS MARCELINO DA SILVA, LUCIMAR MARCELINO DA SILVA REQUERIDO: RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM, RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES - ME, MUNICIPIO DE CONFRESA AUTOR(A): GEAN CARLOS DA SILVA MOURA Vistos. Gean Carlos da Silva Moura, C. D. S. M., Rosana de Melo Barbosa, Domingos Marcelino da Silva e Lucimar Marcelino da Silva propuseram ação indenizatória por danos morais e materiais c/c alimentos e tutela de urgência em face de Ronio Condão Barros Milhomem, Ricardo Murilo de A. Alves Eireli e Município de Confresa. Consta da inicial que os demandantes são familiares de Celia Marcelino da Silva, a qual, na companhia de seu companheiro Moises Cardoso Teixeira, faleceu em razão de acidente de trânsito provocado pelos demandados, na data de 03.04.2019, por volta de 18h30, no 761,4 Km da BR-158, no município de Barra do Garças/MT. Segundo a narrativa, o primeiro demandado, prefeito do Município de Confresa, em viagem de interesse da Administração Pública, conduzia o veículo, de propriedade do segundo demandado, em velocidade acima da permitida e abalroou a traseira da motocicleta das vítimas, provocando-lhes a morte imediatamente. Pleiteiam os demandantes, com isso, a indenização por danos morais, materiais e pensão a Gean Carlos da Silva Moura e C. D. S. M., filhos de Celia Marcelino da Silva. Foi deferida a antecipação de tutela de pensão aos demandantes retromencionados. O juízo determinou a exclusão do demandado Ronio Condão Barros Milhomem do polo passivo dos presentes autos. O Município de Confresa ofereceu contestação, em que alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, sustenta que a motocicleta estava com o farol desligado, caracterizando culpa exclusiva das vítimas, ausências de provas quanto ao dano moral sofrido e à necessidade de pensão. Os demandantes impugnaram a contestação, ratificando os termos da inicial. Ato seguinte, manifestaram interesse na desistência da ação quanto à empresa requerida Ricardo Murilo de Arruda Alves – ME. É o relato. Concernente ao polo passivo, já se pronunciou o juízo, no passado, que a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse entendimento, inclusive, é o fixado pelo STF em repercussão geral (STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019). Deste modo, somente é legítimo para responder à ação o Município de Confresa. Assim, defiro o pleito Num. 96922729 - Pág. 1. No que diz respeito à inépcia da inicial, as alegações do demandado se confundem com o mérito da causa, motivo pelo qual serão assim apreciadas. Os fatos alegados não dependem de outros elementos senão aqueles já apresentados com a ação e com a resposta, estando o processo pronto para imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão da ação é a indenização por danos morais, materiais e pensão decorrentes de conduta ilícita do demandado, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, pela aplicação da teoria do risco administrativo, previsto na norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Poder Público é tratada, na CRFB/88, sob a ótica da teoria do risco administrativo. Assim, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a comprovação da existência de conduta ilícita do agente estatal, a ocorrência de dano indenizável, o nexo causal e a ausência de suas excludentes. A conduta ilícita, que, no caso, é o abalroamento, na traseira da motocicleta das vítimas, por veículo locado pelo Município de Confresa, conduzido pelo seu Prefeito, a serviço da Administração Pública, além de suficientemente comprovada, é fato incontroverso. Da mesma forma, o dano indenizável, consistente na morte de Celia Marcelino da Silva, está suficientemente comprovado e é fato incontroverso. A discussão então paira sobre a excludente do nexo de causalidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima. O demandado sustenta a culpa exclusiva das vítimas pelo fato de que o companheiro de Célia supostamente conduzia a motocicleta com os faróis apagados, entretanto, é mera alegação desacompanhada de provas. Aliás, segundo a conclusão do laudo da Politec, a causa do acidente foi a ausência de reação do representante do Município de Confresa enquanto dirigia o veículo, agravada pela velocidade excessiva para a via. Não há qualquer causa imputada às vítimas. Portanto, comprovado está, também, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, configurando o dever do demandado de indenizar os demandantes. Os danos materiais estão devidamente demonstrados em Id. Num. 67575609 - Pág. 113 e o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) é incontroverso. O dano moral, por sua vez, é inequívoco, decorrente do próprio fato. Todavia, sua análise merece cautela face ao pedido dos demandantes, que inclui filhos, pais e irmão da vítima. Consoante os elementos apresentados na inicial, é evidente que os filhos da vítima mantinham relação de dependência com esta, cuja perda acarreta, por certo, grande abalo psíquico, superando e muito o mero aborrecimento. Destarte, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda de um familiar, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Ademais, deve ser levado em consideração o grau em que o prejuízo moral terá influído no ânimo, cotidiano e no sentimento daquele que pleiteia a reparação. Sendo assim, considerando a condição econômica das partes, o alto cargo (Prefeito) ocupado pelo condutor do veículo, a causa do acidente (velocidade acima da permitida), as condições em que ocorreu o acidente (céu claro, pista seca, asfalto, estrutura reta), o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido apenas entre os filhos da vítima, que apresentavam à época dos fatos, dependência e relação íntima com esta. A propósito, a verba indenizatória fixada em casos de falecimento não se mostra exorbitante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o valor arbitrado à título de danos morais (R$ 75.000,00 para cada um dos dois filhos maiores e capazes da vítima) é adequado para os parâmetros e peculiaridades do caso. Assim sendo, a reversão do entendimento exposto no acórdão, como pretendem os recorrentes, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgInt no AREsp 1735786/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; AREsp 598.512/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1487159/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp 1721768/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020; AREsp 1566739/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/05/2020; AgInt no AREsp 1474339/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 07/10/2019. 3. Nos julgados acima citados, todos relativos à responsabilidade civil decorrente de morte em acidente de trânsito, pode-se depreender que, em média, os valores das indenizações neles arbitradas gira em torno de R$ 130.000,00 e R$ 160.000,00. Uma vez que, no presente caso, a indenização foi arbitrada em um total de R$ 150.000,00 (R$ 75.000,00 para cada um dos dois autores), ela não pode ser classificada como irrisória ou desproporcional, a permitir o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de revisar seu quantum. (...) (AgInt no REsp 1880103/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Quanto à pensão devida aos filhos da vítima, a sua dependência econômica está comprovada pela menoridade à época dos fatos, e por serem estudantes. Dessa forma, deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo e ser paga até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, conforme precedente do STJ (AgInt no AREsp 1173946/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E MOTOCICLISTA. INVESAO DA PRESENTENCIAL PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOQUEIRO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 37, §6°, CF) CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. CABIMENTO DE PENSAO MENSAL A FAVOR DA COMPANHEIRA E FILHA DO FALECIDO. JUROS E CORREÇÃO CONFORME TEMA 810/STF. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA (...) Não houve irresignação quanto a este ponto no apelo, cabendo a manutenção da condenação, consoante jurisprudência: “A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. (...).” (STJ - AgRg no REsp: 1401717 RS 2011/0085510-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2016) (...) (N.U 0001681-41.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 11/09/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PENSIONAMENTO DA VIÚVA - NULIDADE DA SENTENÇA DA PARTE QUE EXCEDEU O LIMITE DA LIDE - RECONHECIMENTO – DECOTE NECESSÁRIO - MÉRITO – PENSIONAMENTO – VÍTIMA/GENITOR DO AUTOR MENOR – DEPENDÊNCIA PRESUMIDA – FIXAÇÃO EM 2/3 COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO DEVIDO ATÉ OS SEUS 25 ANOS – 13º SALÁRIO - MANUTENÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS SEMELHANTES – EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO – EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO – INCLUSÃO NO PENSIONAMENTO – POSSIBILIDADE – DESPESA FUNERAL DEVIDAMENTE COMPROVADA – RESSARCIMENTO – CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A pensão devida ao filho menor pela morte do pai em acidente de trânsito deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo e ser paga até a criança completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme recentíssimo precedente do STJ (AgInt no AREsp 1173946/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). (...) (N.U 0003687-08.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 27/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE COM ÓBITO – CHOQUE ELÉTRICO – LAUDO QUE CONSTATA QUE AS FIAÇÕES NÃO OBEDECERAM ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ALTURA – PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA VIUVA E DO FILHO MENOR – TESES ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES (ENERGISA E PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA) – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ÓBITO DO PROVEDOR DA FAMÍLIA – NECESSIDADE PRESUMIDA DA ESPOSA NÃO REMUNERADA E FILHO MENOR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. É defeso ao Tribunal, em agravo de instrumento, conhecer de questão não submetida ao Juízo a quo, sob pena de incorrer em inadmissível supressão de instância. Além disso, a questão, da responsabilidade pela energia elétrica, demanda dilação probatória e análise técnica. A pensão mensal devida aos dependentes, no caso de morte do provedor da família, será fixada na proporção 2/3 (dois terços) do seu salário. (N.U 1017697-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Diante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo que condeno o Município de Confresa a pagar: a) R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais; b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser dividido pelos filhos da vítima em partes iguais, a título de indenização por danos morais; c) pensão a Gean Carlos da Silva Moura e C. D. S. M. fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Em relação à correção monetária, esta deve se basear no IPCA-e e incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) até novembro/2021. Inobstante, a partir de dezembro/2021, sobre os valores até então corrigidos, deverá incidir somente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original)."(Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.) Revogo em parte a antecipação de tutela para adequar a pensão em 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Considerando que a súmula 326 do STJ prevê que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, condeno o requerido ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante previsão do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública Municipal goza de isenção de custas e emolumentos, conforme disposto no art. 3º, I, da Lei estadual n. 7.603/2001, cabendo a ela, todavia, efetuar o reembolso das despesas feitas, caso haja, pela parte vencedora. Sentença sujeita a reexame necessário (496 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 17 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONFRESA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA MOURA em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DOMINGOS MARCELINO DA SILVA em 07/10/2025 23:59

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)