Execução Fiscal 1000395-13.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1000395-13.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/01/2024, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 18:22

Transitado em Julgado em 18/10/2023

23/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:03

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000395-13.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO. Durante o trâmite processual, o executado se habilitou nos autos e postulou pela extinção do processo, sob o argumento de que liquidou integralmente a obrigação representada pelas CDA's que instruem a inicial, juntando-se documentos (ID. 106131169 a 106131176). Em seguida, a despeito de intimado, o exequente deixou o prazo decorrer "in albis". E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, o executado demonstrou a extinção da obrigação, mediante pagamento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão

29/05/2023, 18:52

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 18:23

Despacho

•02/11/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000395-13.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO. Durante o trâmite processual, o executado se habilitou nos autos e postulou pela extinção do processo, sob o argumento de que liquidou integralmente a obrigação representada pelas CDA's que instruem a inicial, juntando-se documentos (ID. 106131169 a 106131176). Em seguida, a despeito de intimado, o exequente deixou o prazo decorrer "in albis". E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, o executado demonstrou a extinção da obrigação, mediante pagamento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)