Execução Fiscal 1000623-49.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 49.607,60

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALTER CUSTODIO VALERIANO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2025, 19:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:02

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 18:22

Transitado em Julgado em 16/02/2024

07/05/2024, 18:21

Decorrido prazo de VALTER CUSTODIO VALERIANO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 00:37

Juntada de Petição de diligência

23/01/2024, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2024, 18:46

Expedição de Mandado

17/01/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de VALTER CUSTODIO VALERIANO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:25

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 11:12

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2025, 19:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:02

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 18:13

Decisão

•28/06/2023, 16:10

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legal

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07/05/2024, 18:22

Transitado em Julgado em 16/02/2024

07/05/2024, 18:21

Decorrido prazo de VALTER CUSTODIO VALERIANO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 00:37

Juntada de Petição de diligência

23/01/2024, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2024, 18:46

Expedição de Mandado

17/01/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de VALTER CUSTODIO VALERIANO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:25

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000623-49.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALTER CUSTODIO VALERIANO Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza não-tributária. A ação foi proposta no mês 05/2020. O despacho inicial deu-se no mês 06/2020. A parte executada se encontra citada. Há penhora e avaliação de bem imóvel, com a respectiva intimação da parte executada acerca de tais atos. Por fim, a Fazenda Pública informou a quitação integral do crédito exequendo, razão pela qual pugnou pela extinção do executivo. FUNDAMENTO E DECIDO A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, jugo extinta a execução, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo a parte interessada, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento de valores. Condeno a parte executada ao pagamento das taxas e custas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários quitados, conforme avençado pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de VALTER CUSTODIO VALERIANO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de certidão

26/08/2021, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 19:09

Conclusos para decisão

07/01/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:19

Decorrido prazo de VALTER CUSTODIO VALERIANO em 01/10/2020 23:59.

20/11/2020, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2020, 17:10

Juntada de Petição de certidão

24/09/2020, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 17:23

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2020, 11:09

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 11:05

Conclusos para decisão

21/05/2020, 11:05

Despacho

•02/08/2021, 14:00

Decisão

•17/06/2020, 11:09