Cumprimento de sentença 1001108-83.2019.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001108-83.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001108-83.2019.8.11.0039.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Tempestivamente (Id. 95445904), A Autarquia Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à Id. 94666644, meio pelo qual sustentou, em síntese, excesso na execução decorrente do uso indevido termo final do período exequendo, pois entende que a parte requerente recebe valores desde o dia 01/02/2022 (DIP) e cobra parcelas posteriores à referida data. A parte requerente/impugnada manifestou-se na sequência – Id. 91389348. Por razões outras, a peça defensiva não foi apreciada e os cálculos apresentados pela parte requerente/exequente foram homologados sob o argumento de ausência de impugnação/insurgência. Não há insurgência acerca dos consectário legais adotados por qualquer das partes. DECIDO. Em nova análise aos autos, nota-se que a decisão judicial proferida à Id. 106501113 contém evidente erro material, cuja correção pode ser realizada, inclusive, ex officio pelo Juiz. O erro material é um lapso cometido pelo julgador, geralmente decorrente de distração ao proferir a decisão que, ao pensar num conceito, ideia ou situação, expressa-se de modo diferente. RECONVINTE: ROSA DE LOURDES SILVINO DE LIMA Trata-se de erro reconhecível à primeira vista, cuja correção pode ser realizada, inclusive, ex officio pelo Juiz. A jurisprudência já firmou entendimento sobre a matéria, valendo ressaltar as decisões do Superior Tribunal de Justiça:: "Erro material é aquele perceptível "primo ictu oculi" e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença." (STJ. REsp 15.649-0/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 17/11/1993, DJ em 06/12/1993) "O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício, ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada". (RSTJ 34/378) No caso concreto, o erro material contido na aludida decisão se refere à homologação de cálculos sem, contudo, apreciar a tese defensiva de excesso na execução. Frise-se que, por ser tratar de valores públicos, há interesse da coletividade. Além disso, eventual pagamento a maior pode configurar enriquecimento ilícito, prática vedada por nosso Ordenamento Jurídico. Dito isso, passa-se à análise da tese defensiva: O título executivo funda-se no reconhecimento do direito da parte requerente ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade mista ou híbrida, com DIB fixada no dia 30/01/2019, além das parcelas eventualmente vencidas. O período exequendo apresentado pela parte requerente/exequente se refere ao dia 31/01/2019 (um dia imediatamente posterior à cessação do antigo benefício) em diante. Além disso, apresentou requerimento voltado à execução das astreintes. Ocorre que, em análise às informações previdenciárias da parte requerente, verifica-se que a DIP ocorreu no dia 01/02/2022. Logo, o período exequendo deve compreender entre 31/01/2019 a 31/01/2022 (um dia imediatamente anterior ao início do pagamento). Portanto, há demonstração do alegado excesso na execução em relação ao crédito exequendo principal. Das astreintes Quanto à execução referente à multa por descumprimento, não há insurgências pela Autarquia Federal. O cálculo da parte requerente/exequente se pauta na intimação da Procuradoria acerca da sentença que determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, há entendimento consolidado no TRF1 no sentido de que os procuradores não detém atribuição para praticar o ato de implantação do benefício. Há, ainda, o enunciado da Súmula 410 do STJ que ressalta a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer para fins de exigibilidade das "astreintes". Não obstante, há demonstração de que a APS foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, conforme se infere do AR recebido no dia 14/02/2022. Frise-se que a DIP ocorreu no dia 01/02/2022. Por tais razões, de rigor afastar a alegação de 57 dias de atrasos invocada pela parte requerente/exequente, assim como a aplicação/exigibilidade da multa diária, pois não houve grave excesso de prazo e tendo por referência a implantação do benefício em momento anterior à intimação pessoal da agência responsável pelo cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erro de cálculo, de ofício, torno sem efeitos a decisão proferida à Id. Id. 106501113 e, via de consequência, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e afastar a exigibilidade das astreintes, pelas razões expostas acima, e homologar a memória de cálculo apresentada pela Autarquia Federal. Condeno a parte requerente/impugnada ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do excesso. Se acaso a parte requerente/impugnada for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Expeça-se requisição de pequeno valor, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando-se os cálculos apresentados pela parte Autarquia Federal. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento. Ultimada as providências, e com o trânsito em julgado, não havendo requerimento(s), e tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(146)