Execução de Título Extrajudicial 1003460-28.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003460-28.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003460-28.2023.8.11.0086 Vistos. Analisando o conteúdo dos autos, verifico que a parte autora não demonstrou a constituição em mora da parte requerida, considerando que não foi encartado qualquer aviso de recebimento da notificação extrajudicial ou ainda de eventual protesto do débito. Portanto, é forçoso consignar o teor da Súmula 72 do STJ, a qual ressalta a importância da constituição em mora do devedor, assim como a disposição contida no artigo 2°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 911/1969, vejamos: Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, em virtude da irregularidade apontada acima, determino que o requerente proceda à emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a constituição em mora do devedor, bem como proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR em 01/04/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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