Execução Fiscal 1005608-80.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1005608-80.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005608-80.2021.8.11.0086 Vistos. Ante a demonstração do exequente que tentou diligenciar acerca do endereço do executado, não obtendo êxito para tanto, determino que seja diligenciado por este Juízo o endereço do executado JOSE ALVES FEITOZA (CPF: 004.721.108-37) somente pelos órgãos conveniados do E. TJ/MT. Caso seja verificado endereço que ainda não tenha sido diligenciado pelo Juízo, proceda-se à expedição de novo mandado de citação. No mais, caso os endereços já tenham sido diligenciados, e considerando que o executado está em local incerto e não sabido, bem como que o exequente e este juízo não obtiveram êxito em localizar o endereço desta, conforme documento que será juntado em anexo à presente decisão, DETERMINO que seja a mesma citada por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de inércia do executado no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Oportuno consignar que a efetivação da citação por edital determinada nesta decisão, configurará causa de interrupção do curso prazo do procedimento previsto no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, cujo prazo deve retroagir à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, em atenção à tese fixada no item 4.3, do REsp 1.340.553/RS, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o qual foi julgado sob a temática dos recursos repetitivos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE ALVES FEITOZA em 31/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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