Execução Fiscal 0001745-98.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0001745-98.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001745-98.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BOLIVAR REZENDE LISBOA - EPP, BOLIVAR REZENDE LISBOA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BOLIVAR REZENDE LISBOA - EPP e outros. Ocorreu à citação dos executados, via carta, no dia 23/03/2015 (Num. 70943141 - Pág. 24), bem como, houve a tentativa infrutífera de penhora de bens no dia 15/07/2016 (Num. 70943141 - Pág. 61), estando ciente o exequente desde o dia 20/08/2016 (Num. 70943141 - Pág. 66). Manifestação do exequente no documento Num. 125903287 - Pág. 1. É o relatório. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). Desta feita, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, pois se transcorreu mais de 06 (seis) anos de execução, desde a última penhora. Diante disso, a pretensão executória está afetada pela prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Proceda-se a baixas, como eventual arresto ou penhora que porventura tenham sido efetivados nos autos e, transitando em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Salienta-se que o presente não enseja a remessa necessária – art. 496, §3, III, e §4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOLIVAR REZENDE LISBOA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOLIVAR REZENDE LISBOA - EPP em 13/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Todas as movimentações(210)