Procedimento Comum Cível 1030441-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030441-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1030441-35.2023.8.11.0041 (PL) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” aventada por WESLEIANDER DE CASTRO BARBOSA em desfavor de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA (1º Requerido), CENTRO UNIVERSITARIO POLIENSINO LTDA – ME (2º Requerido), V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA (3º Requerido), VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO (4º Requerido), RUBYA CARNIELLO DELGADO (5ª Requerida), DENILTON PERICLES ARAUJO (6º Requerido), CLENILSON CASSIO DA SILVA (7º Requerido) e MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO (8ª Requerida) alegando, em síntese, que em novembro/2016 firmou contrato de prestação de serviços com a instituição de ensino Requerida para cursar a graduação de Tecnólogo em Gestão Pública, concluindo o curso em 11/12/2020 e colando grau em 18/12/2020, todavia, desde então vem enfrentando dificuldades para obter o diploma do curso sem qualquer sucesso. Afirma que tal situação se agrava em razão de que a instituição Requerida é alvo de investigação em decorrência do fornecimento de cursos de graduação e emissão de diplomas sem a devida autorização pelo Ministério da Educação (MEC), de forma a agravar ainda mais a situação, não havendo qualquer justificativa plausível pela Requerida ao Autor. Desta forma, requereu pedido de tutela de urgência para que determine à Requerida a entrega do diploma de conclusão de curso referente a graduação superior em Tecnologia em Gestão Pública em nome da Requerente. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, saliento que, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte Autora corroborou fazer jus à benesse, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Por conseguinte, para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte Autora e, mediante análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pleito de tutela de urgência, nesta fase de cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que não comprovado a probabilidade do direito vindicado. Isto porque, conforme se afere da narrativa contida na própria petição inicial e das noticias propagadas nos meios de comunicação, é fato notório que a instituição de ensino Requerida está sendo investigada, entre outras práticas ilícitas, pela emissão de diplomas de formação mediante fraude, portanto, mostra-se prematura, por ora, qualquer decisão quanto à situação posta concernente à emissão de histórico escolar, diplomas ou outros documentos pela Promovida, mormente pela necessidade de formação do contraditório para dirimir as dúvidas existentes sobre as práticas ilícitas ora investigadas pelo órgão competente. A propósito: PRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO– PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. “Para a concessão de medida cautelar é necessário a presença simultânea dos requisitos da aparência do bom direito, fumus boni iuris, e do perigo da demora, periculum in mora. Ausente um dos requisitos cumulativos para a concessão do pedido liminar, este deve ser indeferido.” (AI 122986/2014, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/01/2015, Publicado no DJE 04/02/2015) Não tendo o Juiz “a quo” formado sua convicção com os elementos existentes nos autos, não há qualquer ilegalidade na decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela, em razão da necessidade de instrução probatória. (N.U 1000790-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADrivado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) (Grifei) Sob esse enfoque, considerando o fato da instituição de ensino Requerida estar sendo investigada na seara criminal justamente por intermediar entrega de diplomas e históricos escolares falsos, com ampla divulgação na imprensa, não se mostra coerente que lhe seja determinada a emissão de diploma ao Autor, ainda mais ao ter em conta que, sendo este também emitido sem autorização, tal culminaria em maior prejuízos ao Promovente, mormente ao considerar que acaba por gerar tamanha expectativa a ele no que diz respeito à graduação fornecida pela Promovida. ANTE O EXPOSTO, por não estarem devidamente preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes Requeridas, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBYA CARNIELLO DELGADO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLENILSON CASSIO DA SILVA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de WESLEIANDER DE CASTRO BARBOSA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLENILSON CASSIO DA SILVA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBYA CARNIELLO DELGADO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME em 27/05/2025 23:59

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