Execução Fiscal 1002892-36.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1002892-36.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002892-36.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. A. OTICA E JOALHERIA LTDA - ME, ALOISIO CARLOS SILVA DURAES, LUCIO FLAVIO MENDES DA SILVA, FRANCIELE GERVASIO MONDADORI Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO apontando OMISSÃO na SENTENÇA proferida em ID. 79669043, eis que o “reconhecimento do pedido quanto às infrações de falta de recolhimento ICMS estimativa simplificada e de falta de recolhimento ICMS estimativa desconto, o que traz a incidência do art. 90, §4º, do CPC e, impugnação específica quanto à infração de falta de recolhimento ICMS substituição tributária transcrita, objeto de tópico específico na impugnação "II.3 DA LEGALIDADE DA INFRAÇÃO CONSTANTE NA CDA QUANTO À FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA", que não recebeu nenhuma análise na decisão”. Intimado, o Embargado apresentou suas CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID. 102042440. Manifestação do Embargante em ID. 102356789. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC). Pois bem! “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta OMISSÃO na DECISÃO proferida em ID. 79669043, argumentando que este Juízo deixou de considerar o reconhecimento pelo Estado Embargante, ao pedido do Executado quanto às “infrações de falta de recolhimento ICMS estimativa simplificada e de falta de recolhimento ICMS estimativa desconto”. De fato, ASSISTE RAZÃO ao Embargante, na medida em que, após a apresentação da EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, o Exequente manifestou-se em ID. 63063484, acostando à manifestação, a CDA retificada, conforme se observa em ID. 63063485. Assim, considerando a previsão do art. 90 §4º do CPC, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, proporcionalmente aos pedidos reconhecidos pelo Exequente. No mais, o Embargante aponta omissão deste Juízo quanto a sua “impugnação específica à infração de falta de recolhimento ICMS substituição tributária transcrita, objeto de tópico específico na impugnação "II.3 DA LEGALIDADE DA INFRAÇÃO CONSTANTE NA CDA QUANTO À FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIATRANSCRITA"”, argumentando que “não recebeu nenhuma análise na Decisão”. Contudo, consultando a decisão embargada, verifico que foi abordado o tema tido pelo Embargante como omisso, vejamos: “No que tange aos débitos de FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA DESCONTO, vislumbra-se que estes se encontram VINCULADOS ao ICMS de ESTIMATIVA por se tratarem de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS e o Executado encontrava-se no regime de ICMS de ESTIMATIVA, devendo ser extintos ante a ofensa a NORMA CONSTITUCIONAL em sua cobrança”. Logo, não há que falar em omissão neste ponto. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para SANAR o vício constante na decisão, tão somente quanto a aplicação do art. 90 §4º do CPC, devendo constar “CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 5% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido com o cancelamento do crédito ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e DESCONTO, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, e artigo 90, parágrafo 4º, todos do CPC, e 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido com a declaração de inconstitucionalidade da cobrança por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I do CPC”. MANTENHA-SE a DECISÃO em seus ulteriores termos. Oportunamente, façam-me os autos em conclusão. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 19/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(148)