Execução Fiscal 1004498-42.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 693,57

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

M G CHAVES - ME

CNPJ

Reu

MAURICIO GOIANO CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2026, 17:51

Recebidos os autos

05/03/2026, 17:51

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 17:51

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/03/2026, 17:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de intimação de sentença

08/10/2025, 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:42

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

06/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2026, 17:51

Recebidos os autos

05/03/2026, 17:51

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 17:51

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/03/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•18/12/2019, 16:34

Decisão

•21/04/2020, 20:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de intimação de sentença

08/10/2025, 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2025, 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 19:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/04/2025, 19:07

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 09:27

Juntada de recibo (sisbajud)

07/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão

20/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 20:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/09/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a MAURICIO GOIANO CHAVES - CPF: 215.582.338-06 (EXECUTADO) e M G CHAVES - ME - CNPJ: 10.446.848/0001-00 (EXECUTADO)

12/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 14:56

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:13

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

27/05/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 13:49

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

24/05/2023, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

19/05/2023, 13:04

Conclusos para decisão

19/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 22:23

Processo Desarquivado

26/04/2023, 22:20

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 10:13

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:58

Decorrido prazo de MAURICIO GOIANO CHAVES em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:13

Decorrido prazo de M G CHAVES - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 09:36

Publicado Despacho em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004498-42.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: M G CHAVES - ME, MAURICIO GOIANO CHAVES Defiro o pedido de penhora. Cumpra-se. Recibo:20230000429156

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:44

Conclusos para decisão

19/01/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:08

Decorrido prazo de M G CHAVES - ME em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 00:53

Publicado Citação em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de MAURICIO GOIANO CHAVES em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:19

Publicado Citação em 17/08/2022.

17/08/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:48

Conclusos para decisão

12/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 15:23

Baixa Administrativa

01/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2021, 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2021, 14:38

Juntada de Informações

24/09/2021, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 05:58

Processo Desarquivado

25/11/2020, 05:57

Arquivado Definitivamente

28/10/2020, 10:31

Baixa Administrativa

28/10/2020, 10:31

Arquivado Provisoriamente

24/04/2020, 08:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/04/2020, 20:37

Conclusos para despacho

20/04/2020, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/03/2020, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2020, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2020, 16:03

Juntada de Petição de certidão

19/02/2020, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2020, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2020, 16:02

Juntada de Petição de certidão

19/02/2020, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 13:50

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 17:02

Juntada de certidão da contadoria

31/01/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 16:34

Conclusos para decisão

18/12/2019, 09:52

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 09:52

Despacho

•12/08/2022, 15:48

Despacho

•20/01/2023, 15:44

Decisão

•05/04/2023, 10:13

Decisão

•26/05/2023, 17:45

Despacho

•03/10/2023, 16:13

Decisão

•12/09/2024, 14:46

Decisão

•12/09/2024, 14:46

Decisão

•11/02/2025, 16:23

Decisão

•11/02/2025, 16:23

Decisão

•14/04/2025, 17:46

Decisão

•14/04/2025, 17:46

Sentença

•16/04/2025, 19:07

Sentença

•16/04/2025, 19:07

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/12/2019, 16:34

Decisão

•21/04/2020, 20:37

Despacho

•12/08/2022, 15:48

Despacho

•20/01/2023, 15:44

Decisão

•05/04/2023, 10:13

Decisão

•26/05/2023, 17:45

Despacho

•03/10/2023, 16:13

Decisão

•12/09/2024, 14:46

Decisão

•12/09/2024, 14:46

Decisão

•11/02/2025, 16:23

Decisão

•11/02/2025, 16:23

Decisão

•14/04/2025, 17:46

Decisão

•14/04/2025, 17:46

Sentença

•16/04/2025, 19:07

Sentença

•16/04/2025, 19:07

Sentença

•06/10/2025, 18:37

Sentença

•06/10/2025, 18:37

Intimação de Sentença

•08/10/2025, 18:49