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Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2004

Valor da Causa

R$ 240,00

Órgão julgador

Vara Especializada em Ações Coletivas

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT 12495·CPF·Representa: Réu

VANESSA SAEKO WATANABE

OAB/MT 29586·CPF·Representa: Réu

EMERSON LEANDRO DE CAMPOS

OAB/MT 6950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS IRMA ELZA GIOVANELLA

Terceiro

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

CASASUS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALTAIR LIBELIO PINTO JUNIOR

Terceiro

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

RINALDO DE OLIVEIRA RANGEL

CPF

Reu

ALTAIR LIBELIO PINTO JUNIOR

Reu

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48912367

14/05/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 15:13

Decorrido prazo de DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48912364

30/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de ALTAIR LIBÉLIO PINTO JUNIOR em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48912366

30/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de RINALDO DE OLIVEIRA RANGEL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48912365

30/04/2026, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 10:39

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:23

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:44

Determinado o arquivamento

15/04/2026, 17:09

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:41

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:35

Todas as movimentações(695)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48912367

14/05/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 15:13

Decorrido prazo de DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48912364

30/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de ALTAIR LIBÉLIO PINTO JUNIOR em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48912366

30/04/2026, 03:15

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:09

Acórdão

•13/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de RINALDO DE OLIVEIRA RANGEL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48912365

30/04/2026, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 10:39

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:23

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:44

Determinado o arquivamento

15/04/2026, 17:09

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:41

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 29 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

18/08/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/09/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/09/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/09/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

26/08/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

12/08/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2015, 01:39

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

24/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/06/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

28/05/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

28/05/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2015, 01:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

30/04/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/04/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:03

Determinação (Decisao->Determinacao)

30/03/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/03/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/02/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/02/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/02/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/02/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/02/2015, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

02/02/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

28/01/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:31

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

17/12/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/11/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Memoriais)

27/10/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2014, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Memoriais)

07/10/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:52

Determinação (Decisao->Determinacao)

22/09/2014, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2014, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:37

Determinação (Decisao->Determinacao)

25/08/2014, 01:25

Audiência (Audiencia Realizada)

25/08/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

25/08/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/08/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/08/2014, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2014, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2014, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/08/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/07/2014, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/07/2014, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/07/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:50

Audiência (Audiencia Designada)

25/07/2014, 01:26

Determinação (Decisao->Determinacao)

25/07/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/07/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/07/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:49

Juntada (Juntada)

14/07/2014, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/06/2014, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/06/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

11/06/2014, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2014, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/06/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 01:48

Audiência (Audiencia Designada)

10/06/2014, 01:29

Determinação (Decisao->Determinacao)

10/06/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Memoriais)

19/03/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Memoriais)

19/03/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Memoriais)

12/02/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:52

Determinação (Decisao->Determinacao)

03/02/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:47

Determinação (Decisao->Determinacao)

19/12/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/12/2013, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:20

Juntada (Juntada)

10/09/2013, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

02/08/2013, 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/06/2013, 02:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/06/2013, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/06/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/06/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2013, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

12/04/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2013, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2013, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/02/2013, 02:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/02/2013, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2013, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2013, 01:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/02/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/11/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/11/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2012, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2012, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/08/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/08/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/08/2012, 02:44

Audiência (Audiencia Realizada)

14/08/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/08/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/08/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/08/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

13/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

10/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2012, 01:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/08/2012, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2012, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2012, 02:34

Juntada (Juntada)

08/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

31/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2012, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2012, 01:32

Requisição de Informações (Intimacao)

17/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/05/2012, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/05/2012, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2012, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2012, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2012, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2012, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2012, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/05/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:19

Audiência (Audiencia Designada)

07/05/2012, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/12/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/11/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/07/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/04/2011, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 02:14

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/02/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

15/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/02/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/01/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2011, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2011, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2011, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/12/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2010, 01:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/12/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2010, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2010, 02:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/12/2010, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/12/2010, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/12/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/12/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2010, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

15/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2010, 01:56

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/03/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/03/2010, 01:41

Juntada (Juntada)

03/03/2010, 01:41

Juntada (Juntada)

03/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/01/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2010, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

26/01/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/11/2009, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/11/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2009, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 02:28

Despacho (Despacho)

22/09/2009, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2009, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2009, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2009, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/08/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 02:40

Remessa (Remessa)

09/07/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

07/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 01:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/06/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

29/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2009, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/03/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2009, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/02/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2009, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2009, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/12/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/12/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2008, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/12/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/09/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2008, 02:09

Movimento Legado (Devolvido)

29/09/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2008, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/09/2008, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2008, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2008, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2008, 01:51

Despacho (Despacho)

13/06/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

09/05/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:53

Redistribuição (Redistribuicao)

06/05/2008, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/05/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

24/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2008, 02:25

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

22/10/2007, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2007, 02:10

Juntada (Juntada)

08/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/03/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2007, 02:01

Despacho (Despacho)

13/03/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/01/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2006, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2006, 01:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/03/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/10/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/10/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2005, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

07/10/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/09/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2005, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2005, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/09/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2005, 01:28

Despacho (Despacho)

05/09/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2005, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2004, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2004, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/10/2004, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/07/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2004, 01:29

Despacho (Despacho)

16/07/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/06/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 00:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/05/2004, 01:46

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2004, 02:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2004, 01:45

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2004, 01:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2004, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2004, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2004, 01:24

Despacho (Despacho)

04/05/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2004, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/04/2004, 02:44

Decisão

•13/04/2026, 15:10

Acórdão

•13/04/2026, 15:10

Acórdão

•13/04/2026, 15:10

Decisão

•13/04/2026, 15:10

Despacho

•13/04/2026, 15:10

Decisão

•13/04/2026, 15:10

Decisão

•13/04/2026, 15:10

Decisão

•13/04/2026, 15:10