Execução Fiscal 1012799-42.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 128.131,26

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/06/2024, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:23

Devolvidos os autos

30/03/2024, 06:46

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/03/2024, 06:46

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:46

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:46

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:46

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

06/06/2024, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•07/11/2023, 15:06

Acórdão

•07/11/2023, 15:06

08/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:23

Devolvidos os autos

30/03/2024, 06:46

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/03/2024, 06:46

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:46

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:46

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:46

Juntada de embargos de declaração

30/03/2024, 06:46

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:46

Juntada de intimação

30/03/2024, 06:46

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:46

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:46

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:46

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:46

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:45

Juntada de embargos de declaração

30/03/2024, 06:45

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:45

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:45

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:45

Juntada de intimação de pauta

30/03/2024, 06:45

Juntada de petição

30/03/2024, 06:45

Juntada de certidão

30/03/2024, 06:45

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:45

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:45

Juntada de acórdão

30/03/2024, 06:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/03/2024, 06:45

Processo Reativado

30/03/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 04 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao Embargado para se manifestar nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos pelo STF, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na ilicitude da lançamento da TACIN. Sentença ratificada.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 20 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 12:37

Cancelada a movimentação processual

03/10/2022, 12:36

Desentranhado o documento

03/10/2022, 12:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 18:02

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:57

Conclusos para despacho

06/09/2021, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2021, 10:36

Juntada de Petição de diligência

17/02/2021, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 16:05

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 19:48

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 03:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 23:51

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 23:47

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 21/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 21/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:32

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 05:47

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 28/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:20

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:52

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 18:36

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 28/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 15:09

Publicado Intimação em 06/11/2019.

06/11/2019, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 03:11

Publicado Decisão em 05/11/2019.

05/11/2019, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 02:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:55

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2019, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 05:35

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 15:31

Conclusos para decisão

05/09/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 18:20

Publicado Despacho em 28/08/2019.

29/08/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 13:26

Conclusos para decisão

21/05/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 16:54

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 16:51

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 29/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 12:44

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 29/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:18

Decorrido prazo de J. A. DOS ANJOS GUIDUGLI - ME em 29/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 03:51

Publicado Citação em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 00:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 07:17

Publicado Decisão em 08/03/2019.

08/03/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2019, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 15:15

Conclusos para decisão

20/02/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 14:17

Juntada de Petição de diligência

13/02/2019, 11:03

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

13/02/2019, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2019, 14:32

Expedição de Mandado.

05/02/2019, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2019 23:59:59.

04/02/2019, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 14:32

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/01/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 15:26

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/12/2018, 11:56

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2018, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:11

Conclusos para decisão

26/11/2018, 19:03

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 19:03

Acórdão

•07/11/2023, 10:44

Acórdão

•02/09/2023, 11:17

Acórdão

•02/09/2023, 11:17

Acórdão

•01/09/2023, 16:53

Acórdão

•23/03/2023, 20:29

Acórdão

•23/03/2023, 20:29

Acórdão

•23/03/2023, 19:17

Recurso de sentença

•30/09/2022, 15:21

Sentença

•26/09/2022, 18:02

Despacho

•15/10/2021, 15:57

Decisão

•01/11/2019, 16:56

Despacho

•23/08/2019, 14:56

Decisão

•01/03/2019, 15:15

Todos os documentos(16)

Acórdão

•07/11/2023, 15:06

Acórdão

•07/11/2023, 15:06

Acórdão

•07/11/2023, 10:44

Acórdão

•02/09/2023, 11:17

Acórdão

•02/09/2023, 11:17

Acórdão

•01/09/2023, 16:53

Acórdão

•23/03/2023, 20:29

Acórdão

•23/03/2023, 20:29

Acórdão

•23/03/2023, 19:17

Recurso de sentença

•30/09/2022, 15:21

Sentença

•26/09/2022, 18:02

Despacho

•15/10/2021, 15:57

Decisão

•01/11/2019, 16:56

Despacho

•23/08/2019, 14:56

Decisão

•01/03/2019, 15:15

Despacho

•29/11/2018, 15:11