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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(13)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TOLMAN MUNIZ em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELYDIO MERIGHI FILHO em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WANY MERCIA PEREIRA RAMOS MERIGHI em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(101)