Procedimento Comum Cível 0001446-82.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001446-82.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001446-82.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: G. M. G. B. REPRESENTANTE: MAGSON ALVES BATISTA, SUNAMITA DOS REIS GONCALVES BATISTA REQUERIDO: DEBORAH CHRISTINA BERTINE ASSIS, RONAN FERNANDES CICERO DE SA - ME SENTENÇA. 1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GUILHERME MATHEUS GONÇALVES BATISTA, representado pelos genitores MAGSON ALVES BATISTA e SUNAMITA DOS REIS GONÇALVES BATISTA, em desfavor de DEBORAH CHRISTINA BERTINE ASSIS e JORNAL SEMANA 7. 2. O Autor alega que contava com 10 (dez) anos de idade no dia 23.10.2018, quando se envolveu em um acidente com o filho da 1ª Requerida, VICTOR HUGO, que contava com 11 (onze) anos de idade, quando ambos se encontravam na Escola de Ensino Fundamental Princípios. Aduz que “puxou” pela “gola” da camisa de frio a criança VICTOR HUGO que bateu o rosto no solo e sofreu algumas lesões. 3. Discorre que, embora tenha praticado o ato, não havia intenção de potencializar qualquer ato de violência contra o coleguinha de sala. O ocorrido foi descrito por relatórios internos da escola que foi assinado pelos respectivos genitores das crianças envolvidas. 4. Afirma que a 1ª Requerida registrou Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil, narrando que seu filho teria sido agredido “por alguns alunos” e, posteriormente, passou a dar uma versão distorcida dos fatos, em rádios e jornais que veicularam a notícia no dia 27.10.2018. 5. O 2º Requerido, JORNAL SEMANA 7, alegou que a escola Princípios estria protegendo o Requerente alegando que a diretoria da escola não havia tomado providências quanto ao caso. Narrativas estas, que foram propagadas na rede mundial de computadores, vinculando não só o nome do Requerente, mas uma cartinha assinada pelo próprio Demandante pedindo desculpas ao coleguinha pelo ocorrido. Tudo isso, sem levar em consideração que se tratavam de crianças com 10 e 11 anos de idade à época dos fatos. 6. Afirma que a reportagem teve caráter ofensivo e sensacionalista, gerando diversos discursos de ódio e, por consequência tem causado ao Requerente e sua família grande temor por sua integridade física. 7. Por tais razões requer, em tutela de urgência, que seja determinado ao 2º Requerido a exclusão do conteúdo ofensivo, expositivo e vexatório do seu site e redes sociais elencados no item VI, bem como se abstenha de promover nova publicação com o mesmo conteúdo. Sucessivamente, requer a intimação dos provedores de acesso para que tornem indisponível, o conteúdo ora impugnado. 8. No mérito, requer a confirmação da tutela, a procedência dos pedidos iniciais e a condenação dos Requeridos no pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a 1ª Requerida e de R4 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ao 2º Requerido. 9. Recebida a inicial o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na oportunidade foi determinada a citação dos Requeridos e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 33/34). 10. O pedido de Gratuidade da justiça foi indeferido, determinando-se a intimação da parte Autora para recolhimento das custas processuais (fls. 50). Posteriormente, foi deferido o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes (fls. 62). 11. A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 82). 12. A Requerida DEBORAH apresentou contestação. Alegou preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 85/89). Juntou os documentos de fls. 90/117. 13. O Autor impugnou a contestação (fls. 03/19, do ID. 53172346). 14. O Autor manifestou pela decretação de revelia do Requerido, JORNAL SEMANA 7 e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 65124500). 15. O processo foi saneado. Na oportunidade, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida DECORAH CHRISTINA e decretada a revelia do Requerido JORNAL SEMANA 7. Fixado como ponto controvertido a participação da Requerida DEBORAH CHRISTINA na divulgação da matéria contendo o nome do Autor e o possível dever de indenizar de ambos os Requeridos. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 81312296). 16. Intimado, o Autor manifestou pelo julgamento antecipado do processo (ID. 81643023). A Requerida manifestou pela produção de prova testemunhal (ID. 82992979). 17. O pedido de produção de prova oral foi indeferido. Verificando a possibilidade de julgamento no estado em que se encontra, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 96071869). 18. Diante da inércia das partes, foi dada por preclusa a produção de outras provas e determinado o retorno dos autos para julgamento. 19. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REPARAÇÃO CIVIL 20. A reparação civil, em verdade, segundo lição basilar do direito brasileiro, reside no princípio de que a ninguém se deve lesar, sob pena de ser compelido a reparar o dano causado. 21. Quanto ao fato gerador, a responsabilidade civil pode ser classificada em extracontratual e contratual, sendo que a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da lei e a violação do dever jurídico independe da pré-existência de uma relação ou liame subjetivo entre as partes. Enquanto a responsabilidade contratual pressupõe a inexecução, inadimplemento ou mora no cumprimento de uma obrigação avençada ou a que tenham se obrigado as partes. 22. Pois bem. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 389 e 395) ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil/2002. 23. No caso em apreço, a celeuma cinge-se na configuração ou não de violação aos direitos da personalidade da parte Autora capazes de gerar o dever de indenização por Danos Morais, em razão de entrevista e respectiva publicação desta, em jornal de grande circulação regional e redes sociais, na qual teria deixado subentendido que o Autor (criança com 11 anos de idade) teria agido de forma criminosa ao atacar coleguinha de escola (de mesma idade), vinculando o nome do Autor à notícia. Fato que teria gerado grande repercussão negativa e causado diversos transtornos à criança e abalos psicológicos, haja vista que após a circulação da notícia, se viu atemorizada pelos comentários e com medo de represálias. 24. De início, cabe salientar que segundo entendimentos jurisprudenciais, a mera divulgação de fotos e imagens em matéria jornalística não causam Danos Morais, salvo se denegrirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa retratada. 25. Consta da peça inaugural e demais documentos acostados aos autos que a matéria jornalística acerca do acontecido, teria denegrido a imagem do Autor, imputando-lhe uma atitude intencional e criminosa, que lançada pela empresa Requerida, em sua página oficial levantou diversos comentários de ódio capazes de gerar grande abalo psicológico no Autor. 26. É certo dizer que, será passível de configurar Dano Moral quando a publicação da imagem ou reportagem estiver associada a determinada situação ou circunstância capaz de expor a honra e/ou a dignidade da pessoa, causando-lhe vexame, humilhação e sofrimento que abalem a moral, a autoestima ou a própria condição psicológica da vítima. 27. Segundo preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “O uso indevido da imagem alheia ensejará dano patrimonial sempre que for explorada comercialmente (...). Dará lugar ao dano moral se a imagem for utilizada de forma humilhante, vexatória, desrespeitosa, acarretando dor, vergonha e sofrimento ao seu titular, como, por exemplo, exibir na TV a imagem de uma mulher despida sem a sua autorização.” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., fl. 104/105). 28. Em casos como o que ora se apresenta se faz necessário sopesar de forma proporcional os direitos envolvidos, para solucionar o aparente conflito existente entre a liberdade de informação da imprensa (Requerida) e os direitos da personalidade do cidadão (Autor). 29. A liberdade de imprensa tem origem no direito de informação que se consubstancia na possibilidade de criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, sob qualquer forma ou veículo de informação sem a interferência do Estado. Tal direito é constitucionalmente previsto no art. 220, da CF/88, que assim disciplina: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” 30. Já a liberdade de expressão está intimamente ligada ao direito de manifestação do pensamento, ideias e opiniões, previsto no art. 5º, IV da CF/88 que, igualmente, defende a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sob pena de indenização pelos danos decorrentes desta violação (art.5º, X, CF/88), senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 31. É certo dizer que nenhum dos direitos é ilimitado e todo abuso perpetrado em matéria jornalística, notadamente, quando capaz de injuriar, caluniar ou difamar a pessoa mencionada na notícia veiculada, de forma que fuja à simples narração ou crítica e ingresse na esfera de quaisquer dos direitos da personalidade é, sim, passível de indenização por Danos Morais. 32. Denota-se dos autos que o agredido, filho da Requerida DEBORAH sofreu trauma contuso que culminou em traumatismo crânio encefálico leve e fraturas de ossos da face, notadamente, fratura de arco zigomático a esquerda e de seio maxilar esquerdo. Fatos estes, que são incontroversos nos autos, assim como, a autoria imputada ao Demandante que, segundo consta escreveu “uma cartinha” ao colega lhe pedindo desculpas pelo ocorrido. 33. Em análise à reportagem que deu causa à presente demanda, verifica-se que, se houve a identificação do Agressor em um primeiro momento, é evidente que foram devidamente alteradas após a manifestação do Ministério Público, conforme mídia apresentada pela parte Autora às fls. 31, retirando-se qualquer identificação pré-existente, conforme consulta realizada no link de fls. 24 (https://www.semana7.com.br/index.php/10074/mae-acusa-escola-de-proteger-aluno-que-agrediu-seu-filho.html;?p=noticia/10074/mae-acusa-escola-de-proteger-aluno-que-agrediu-seu-filho.html). 34. Calha dizer que a reportagem se refere à eventual negligência da escola no atendimento da criança agredida e respectiva responsabilização desta, com relação à ausência de suporte para o tratamento médico da criança e possível acobertamento do Agressor. Prova disso é o próprio título da matéria: “Mãe acusa escola de proteger aluno que agrediu seu filho”. 35. Isso porque, a Requerida afirma que a escola Princípios teria lhe apresentado o caso de forma diversa da ocorrida e negligenciado no atendimento da criança agredida, de forma a favorecer ao Autor, supostamente, em razão do grau de parentesco da criança que praticou a ação (Autor) com os dirigentes da escola. 36. Destarte, é evidente que a narrativa da reportagem e respectiva veiculação pelo JORNAL SEMANA 7, não teve o condão de imputar crime ao Agressor ou denegrir sua honra, bom nome ou imagem perante a sociedade, mas, sim, demonstrar a insatisfação da Requerida, enquanto genitora da criança Agredida, que entendeu haver negligência da escola com relação ao atendimento e resistência na identificação do Autor, em razão de laços de parentesco com os Diretores do estabelecimento escolar. 37. A parte Autora não apresentou qualquer documento ou reportagem que demonstre a deliberada identificação da criança agressora, que impute a este a prática de ato infracional análogo a crime e, nem tampouco, qualquer ato difamatório ou calunioso em desfavor do Autor. 38. A comprovação de tais fatos, por certo, seria imprescindível para fundamentar o pedido indenizatório que ora se analisa. Pois a configuração do dever de indenizar, lastreado na responsabilidade subjetiva, se baseia na culpa, pressuposto necessário do dano indenizável. 39. Logo, não havendo a comprovação da existência de culpa (ou dolo) na conduta ou omissão do agente (Requeridos), com relação à eventual exposição do nome ou identificação do Autor, nem mesmo a caracterização de ato calunioso ou difamatório praticado pelos Requeridos, em desfavor do Demandante, ônus que cabe ao Autor, não há que se falar em responsabilidade civil. 40. Portanto, em que pese comprovado o lamentável acontecimento envolvendo as 02 (duas) crianças de 11 (onze) anos de idade, no estabelecimento escolar, tendo por consequência traumatismos e fraturas na face do filho da Requerida, por certo, os documentos apresentados não se mostram suficientes para embasar o mencionado abalo psicológico vivenciado pelo Autor ou qualquer agressão aos direitos da personalidade. Fatos imprescindíveis para a configuração do dano extrapatrimonial. 41. Dito isso, entendo que o Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja a demonstração de provas mínimas acerca do desrespeito a quaisquer dos direitos da personalidade do Autor (art. 373, I, do CPC/2015). Logo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO 42. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 43. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor do proveito econômico buscado, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015. 44. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 45. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 46. Expeça-se o necessário. 47. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIO IBRAHIM DO PRADO em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANYELLE SOUSA PRADO em 22/04/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GUILHERME MATHEUS GONCALVES BATISTA em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MAGSON ALVES BATISTA em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA BERTINE ASSIS em 03/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

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