Cumprimento de sentença 0053213-87.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 63.938,21

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

NILMAIR IGNACIO GOMES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

NILMAIR IGNACIO GOMES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

NILTA VIEIRA BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILVA MARIA CEOLIN PERIPOLLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILZA CABELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILZA CLARA LEMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILZA DE ARAUJO PEREIRA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILZA PEREIRA GUERRIZE GUIMARAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILZA PORTELA PEDROZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILZALINA HELEODORA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILZA FONTES DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 13:37

Juntada de comunicação entre instâncias

25/10/2025, 17:15

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/10/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 01:44

Juntada de Alvará

15/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 10:40

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/10/2025, 17:41

Todas as movimentações(224)

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 13:37

Juntada de comunicação entre instâncias

25/10/2025, 17:15

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/10/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 01:44

Juntada de Alvará

15/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 10:40

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/10/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 12:47

Publicado Decisão em 23/07/2025.

24/07/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:06

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/05/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de NILMAIR IGNACIO GOMES em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:30

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de NILMAIR IGNACIO GOMES em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:42

Decorrido prazo de NILMAIR IGNACIO GOMES em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 05:05

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:17

Publicado Sentença em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

19/04/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 23:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 23:36

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:49

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de NILTA VIEIRA BORGES em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILZA CABELHO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILVA MARIA CEOLIN PERIPOLLI em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILZA CLARA LEMES em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILZA DE ARAUJO PEREIRA RIBEIRO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILZA PEREIRA GUERRIZE GUIMARAES em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILZA PORTELA PEDROZA em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILZALINA HELEODORA DA SILVA em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILZA FONTES DE ALMEIDA em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2024, 04:02

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 15:49

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

09/11/2024, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/11/2024, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

31/10/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:05

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de NILMAIR IGNACIO GOMES em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 14:45

Publicado Intimação em 18/03/2024.

04/04/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:35

Conclusos para decisão

09/02/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 07/02/2024

09/02/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 13:32

Decorrido prazo de NILMAIR IGNACIO GOMES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:25

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:03

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:09

Conclusos para decisão

09/11/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 08:04

Alterado o assunto processual

18/10/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:01

Conclusos para decisão

30/08/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 06:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 18:58

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por NILMAIR IGNACIO GOMES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO para cumprimento de sentença transitada em julgado. O Exequente apresenta a planilha de cálculos acostados ao ID 60398474 (pg. 1/4). O Executado, embora devidamente intimado (ID. 60398474 pg. 6), deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados no ID 60398474 (pg. 1/4), em favor dos Exequentes e do Patrono. Isto posto defiro o pedido, para determinar as expedições das requisições de pequeno valor ou ofício requisitório, conforme o caso, de forma individualizada em favor dos Exequentes e do Patrono, observando-se o disposto no art. 535, §3°, incisos I e II, bem como na Constituição Federal, conforme os valores apresentados no ID 60398474 (pg. 1/4). Ainda, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID. 78128493/ 78128501). Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se e arquivem-se os autos até o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 07:51

Homologado o pedido

17/08/2023, 12:05

Conclusos para decisão

04/03/2022, 09:49

Processo Desarquivado

04/03/2022, 09:49

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 11:49

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:06

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:18

Decorrido prazo de NILMAIR IGNACIO GOMES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 23:40

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 10:24

Recebidos os autos

05/08/2021, 10:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/04/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 01:53

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/04/2019, 01:50

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:39

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:13

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/04/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

15/02/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2018, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

22/01/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2017, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2017, 01:12

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

28/11/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/11/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada)

17/10/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

19/01/2016, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2015, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2015, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/11/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/11/2015, 01:26

Decisão

•21/07/2025, 16:59

Decisão

•21/07/2025, 16:59

Decisão

•07/05/2025, 15:28

Decisão

•07/05/2025, 15:28

Sentença

•16/04/2025, 23:36

Sentença

•16/04/2025, 23:36

Despacho

•31/01/2025, 03:04

Decisão

•11/11/2024, 15:49

Decisão

•11/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:34

Despacho

•15/04/2024, 14:24

Despacho

•12/03/2024, 17:35

Sentença

•16/11/2023, 14:12

Todos os documentos(32)

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Decisão

•21/07/2025, 16:59

Decisão

•21/07/2025, 16:59

Decisão

•07/05/2025, 15:28

Decisão

•07/05/2025, 15:28

Sentença

•16/04/2025, 23:36

Sentença

•16/04/2025, 23:36

Despacho

•31/01/2025, 03:04

Decisão

•11/11/2024, 15:49

Decisão

•11/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:34

Despacho

•15/04/2024, 14:24

Despacho

•12/03/2024, 17:35

Sentença

•16/11/2023, 14:12

Despacho

•31/08/2023, 13:01

Sentença

•17/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 10:24

Acórdão

•13/07/2021, 11:28

Acórdão

•13/07/2021, 11:28

Despacho

•13/07/2021, 11:28

Acórdão

•13/07/2021, 11:28

Recurso de sentença

•13/07/2021, 11:26

Recurso de sentença

•13/07/2021, 11:26

Sentença

•13/07/2021, 11:26

Despacho

•13/07/2021, 11:26

Despacho

•13/07/2021, 11:26

Acórdão

•24/05/2021, 16:53

Acórdão

•24/05/2021, 16:53

Acórdão

•24/05/2021, 15:48

Despacho

•07/01/2021, 18:13

Despacho

•25/04/2019, 17:18