Cumprimento de sentença 1000788-49.2018.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000788-49.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Processo n. 1000788-49.2018.8.11.0045 RECONVINTE: IZAER FRANCISCO DE SANTANA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IZAER FRANSCISO DE SANTANA em desfavor do INSS. Oportunizada impugnação, a autarquia executada não se opôs aos cálculos. Expedição dos RPV referente aos honorários sucumbenciais no ID 46894423 e do Precatório no ID 46894425. Devidamente pago o RPV referente aos honorários sucumbenciais, houve o levantamento dos valores por meio de alvará. Sobreveio petição de terceiro interessado no ID 73399996 noticiando que a parte autora firmou consigo operação de cessão de crédito referente ao Precatório nº 2706-07.2021.4.01.9198, pugnando pela homologação da cessão. Com a petição juntou vários documentos comprobatórios do ato negocial e da efetivação do pagamento. Intimada para se manifestar, o exequente permaneceu silente. No ID 94141068 foi informado o pagamento do precatório. O cessionário requereu a expedição do valor depositado. O processo veio concluso. Decide-se. 1- Primeiramente, com fulcro na legitimidade ativa conferida pelo art. 778, III, CPC e pelo que consta no art. 42, da Resolução 303/CNJ, HOMOLOGA-SE a cessão de crédito da Exequente IZAER FRANCISCO DE SANTANA, celebrada por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Nos Ids 73400012, 73400017, 73400019 consta declaração dos patronos do exequente de que ocorreu o adimplemento dos honorários contratuais. 2- Nessa toada, EXPEÇA-SE alvará (zerar conta) em favor do cessionário PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, nos moldes informados no ID 102748543. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3 - Cumpridas as diligências, assinados os alvarás, RETORNEM os autos conclusos para deliberações. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de IZAER FRANCISCO DE SANTANA em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 09/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(154)