Agravo de Instrumento 1019170-55.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 459.229,72

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ARLY CABRAL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO BINOTTO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

ARLY CABRAL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

10/03/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 15:29

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de ARLY CABRAL em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:03

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

03/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

31/01/2025, 14:33

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

10/03/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 15:29

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:29

Documentos

Acórdão

•31/01/2025, 14:33

Despacho

•03/04/2024, 19:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de ARLY CABRAL em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:03

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

03/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

31/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de certidão

31/01/2025, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 12:26

Decorrido prazo de ARLY CABRAL em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/12/2024, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/12/2024, 21:32

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 14:31

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ARLY CABRAL em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:01

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 10:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

03/04/2024, 19:43

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:57

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 19:10

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

29/01/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:06

Decorrido prazo de ARLY CABRAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:27

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 14:04

Provimento por decisão monocrática

29/11/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de ARLY CABRAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:20

Concedida a Medida Liminar

24/08/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:01

Publicado Informação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1019170-55.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS.

21/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:49

Juntada de Certidão

18/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 09:43

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 09:43

Documento de comprovação

•29/11/2023, 14:21

Decisão

•29/11/2023, 13:00

Documento de comprovação

•24/08/2023, 16:20

Decisão

•24/08/2023, 16:14