Execução de Título Extrajudicial 1047837-30.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1047837-30.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo Município de Cuiabá, face à Execução de Título Extrajudicial que lhe move Medical Prime Importação e Exportação e Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - EPP, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; a iliquidez do título; e o excesso de execução. Preliminarmente, o Município de Cuiabá alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, principal demandada, é uma Empresa prestadora de serviço público com personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio, requerendo sua exclusão da demanda. Afirma que falta liquidez no título exequendo, uma vez que não cumpriu com a apresentação dos documentos necessários para o recebimento das notas fiscais em cobrança. Alega, ainda, que há excesso de execução em razão dos índices equivocados utilizados para atualização do débito. Em contrapartida, a parte Exequente defende que o Município de Cuiabá responde subsidiariamente pelos danos causados pelas empresas públicas, devendo permanecer no polo passivo da demanda. Rebate as afirmações de que não há liquidez no título e quanto ao seu excesso de execução, requerendo que os embargos sejam rejeitados. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Embargos à Execução apresentados face à ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e Município de Cuiabá. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Município de Cuiabá, preliminarmente, afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública possui personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia orçamentária, técnica, funcional e administrativa. Merece razão o Município de Cuiabá. Como se extrai do art. 1º da Lei Municipal n. 5.723/2013 que autorizou o poder executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Cuiabana de Saúde, que esta possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Cuiabana de Saúde Pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com prazo de duração indeterminado.” Possuindo personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia orçamentária, técnica, funcional e administrativa, não há que se falar em uma responsabilidade solidária com o Município de Cuiabá pelo simples fato de estar vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, vinculação decorrente da descentralização legal. Sobre uma possível responsabilidade subsidiária, há de se ressaltar que esta só poderá ser reconhecida se restar comprovada a ausência de recursos suficientes para arcar com as obrigações, ou o exaurimento dos meios possíveis para o cumprimento da obrigação por parte da Empresa Publica. Assim é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, no polo passivo da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para excluir a Municipalidade do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgInt no REsp 1934661/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010; AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2013; REsp 1.135.927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/8/2010.” [...] Destarte, constatado o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, deve ser redirecionada a execução para o poder concedente ante sua responsabilidade subsidiária, ainda que este não tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, conquanto dentro do prazo prescricional para tanto. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1881960 RJ 2021/0120378-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/2/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/2/2022). [Destaquei] Tal qual uma cessionária de direito público, a responsabilidade subsidiária somente será reconhecida se restar comprovado o exaurimento de todos os meios possíveis de se cumprir com a obrigação pela Empresa Pública demandada, o que não se comprova, até o momento, pela presente demanda. Portanto, sendo a Empresa Pública Ente Administrativo integrante da Administração Pública Indireta, reconhece-se que é dotada de autonomia e revestida de personalidade jurídica própria, com patrimônio próprio e capacidade de administração. Posto isso, ACOLHO A PRELIMINAR e reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá para figurar no polo passivo da presente demanda. Ato contínuo, verifica-se que o Estado de Mato Grosso foi incluído no polo passivo desta demanda como terceiro interessado sem que houvesse manifestação nos autos neste sentido, portanto, determino que a Secretaria Judicial realize sua exclusão do sistema. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à vara de origem, qual seja à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MEDICAL PRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA em 19/02/2026 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Decorrido prazo de MEDICAL PRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 26/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(30)