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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2017

Valor da Causa

R$ 9.000,41

Órgão julgador

6ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Petição Cível · Gabinete da Dra. Lúcia Peruffo

Partes do Processo

MANUEL GOMES DOS SANTOS DINIZ

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(20)