Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000400-46.2020.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000400-46.2020.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000400-46.2020.8.11.0088.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): BERNARDETE SALVI Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria hibrida por idade movida por Bernadete Salvi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na exordial. Aduz a autora em apertada síntese que possui idade mínima necessária e que nasceu numa família de agricultores, tendo laborado nas lides do campo, na maior parte do tempo como trabalhadora rural, situação que perdurou após casada. Relatou que após 2014, continuou alternando entre o labor urbano e rural, razão pela qual faz jus ao benefício, o qual foi indeferido sob o fundamento de suposta falta de período de carência. Argumenta que preenche o requisito etário, bem como detinha o tempo de contribuição superior ao mínimo exigido de 180 contribuições. Além disso, diz que havia 2 anos e 8 meses de tempo de contribuição de vínculo urbano/individual, requerendo averbação de um período rural no interregno de 1987 a 2014, quando teria exercido suas atividades na condição de segurado especial. A inicial veio instruída com documentos (ID 31036339). Em decisão proferida no ID 31407956 houve deferimento quanto à gratuidade de justiça à parte autora. Citado, o réu ofereceu contestação, postulando pela improcedência do pedido (ID 33296195). Houve réplica (ID 34903068). Decisão saneadora proferida no ID 89645737. Termo de audiência (ID 92214294) na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID92651287). Alegações finais remissivas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Pretende a parte autora a averbação de atividade rural, sem registro em CTPS, no período postulado na exordial, com sua somatória às atividades urbanas, e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, encontra previsão no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Nos termos do dispositivo supramencionado, incluído pela Lei 11.718/2008, o segurado terá direito à aposentadoria por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador rural e urbano, quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se cômputo da carência exigida no art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91. Em relação ao ponto, restou assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.674.221/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema nº 1.007), o entendimento segundo o qual é permitido ao segurado mesclar os períodos de atividade rural e urbana, para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, sendo indiferente a qual regime pertencia (rural ou urbano) por ocasião do requerimento do benefício, desde que respeitada a faixa etária. Impende salientar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.281.909, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão (Tema 1.104), por não se tratar de matéria constitucional. Sendo assim, quando da análise do pedido à luz do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, não incide a vedação expressa contida no art. 55, § 2º, da referida lei. Havendo, a parte autora, atingido a idade mínima de 60 anos, deveria a autora comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses. Desse modo, verifica-se que a controvérsia se cinge aos períodos nos quais a parte autora alega ter exercido labor rural sem registro em CTPS. Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora alegou que possui a idade mínima necessária e que laborou nas lides do campo sendo exercidas, na maior parte do tempo, como trabalhadora rural, sem anotação em carteira, desde sua adolescência, em companhia de seu genitor. Relatou que, após casada, continuou com o labor rural e após sua separação, alternando entre o labor urbano e o rural. Dessa forma requer o reconhecimento do período trabalhado entre os anos de 1987 à 2013 para, assim, somar o período já reconhecido no trabalho urbano com o trabalho rural sem registro em CTPS e obter o benefício de aposentadoria por idade híbrida. A testemunha Vancléia Ribeiro da Silva disse que conhece a autora há muitos anos, sendo que deu aula para os filhos e netos de Bernardete. Narrou que quando a conheceu no ano de 2.000, ela morava na linha Sergio I e trabalhava no sitio. Aduziu que soube que ela foi embora para Lucas do Rio Verde por volta de 2012/2013 e quando retornou no ano de 2014, voltou para o sitio. De outro lado, a testemunha Lenilda da Silva Souza, relatou que conheceu a senhora Bernardete em 2003, vez que foram vizinhas de sitio, onde a autora residia com sua família. Narrou que a autora sempre trabalhou na atividade rural, plantando banana, cana e não possuía empregados. Disse que atualmente não sabe onde reside, mas tem conhecimento de que exerce a função de cozinheira no mato/manejo. Daiani Nascimento de Souza, também afirmou conhecer a autora desde 2005/2006, e que ela morava no sitio com o marido e os filhos e lá trabalhava enquanto casada. Após a separação, soube que passou a trabalhar de doméstica, e depois no mato cozinhando para os outros e também em manejo. No caso dos autos, os documentos apresentados possuem aptidão para a finalidade de início de prova material do desempenho da atividade rurícola, destarte, registro que constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborado por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em juízo, na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A análise da aposentadoria por idade urbana passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência, a teor do disposto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher." No mais, o tempo de serviço do trabalhador rural contratado por empregador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n. º 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme orientação firmada pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1352791/SP (1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05/12/2013). Destaque-se que a perda da condição de segurado não será considerada para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria por idade, consoante se depreende da regra prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/03 (Nesse sentido: STJ - 3ª Seção, ERESP 175265, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/09/2000; REsp 1412566/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 02/04/2014). Assim, comprovado o exercício da atividade pelo prazo determinado na Lei n.º 8.213/1991, bem como atingida a idade estipulada, as situações fáticas que levam à aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, subordinam-se aos seus efeitos jurídicos. Com efeito, o § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1367479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em04/09/2014, DJe 10/09/2014) - grifo nosso. Consigne-se, ao ensejo, que em se tratando de aposentadoria por idade híbrida não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. No mais, não há vedação para que o tempo de serviço rural, anterior à Lei n. 8.213/91, seja considerado para efeito de carência, tampouco há exigência de recolhimento das respectivas contribuições. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgamento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. LEI Nº 11.718/08. CONTAGEM MISTA DO TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE OREQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. [...] 6. Nesse ponto, destaco que a insurgência do INSS não merece acolhimento. A aposentadoria híbrida tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas duas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, assim, a somatória de ambos os tempos. Ao contrário do alegado, a Lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sequer veda a possibilidade de se computar o referido tempo de labor campesino, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de carência. Apenas exige a elevação do requisito etário, ou seja, o mesmo relacionado à aposentadoria por idade urbana, consoante já exposto nesse arrazoado, diferenciando tal modalidade de aposentação daquela eminentemente rurícola. [...] (TRF - 3ª Região, 7ª Turma, AC 00107863520154039999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3 Judicial 1: 23/06/2016) (grifei). No caso vertente, a parte autora anexou aos autos razoável início de prova material, sendo que a prova testemunhal produzida em Juízo, por sua vez, corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural no período requerido. Assim, ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno. Assim sendo, tendo a parte autora completado 60 anos de idade, bem como cumprido o tempo de atividade urbana e rural por período superior ao legalmente exigido, nos moldes do art. 48, caput, e § 3º, da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria por idade híbrida, observada eventual prescrição quinquenal. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado Bernardete Salvi para CONDENAR o INSS a CONCEDER à autora concessão da APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Os atrasados serão pagos de uma só vez, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, à luz do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE870.947, ambos a contar da citação e respeitada a prescrição quinquenal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Referentemente à verba honorária, condeno a Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art.1.010, §3º CPC/15). Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado, depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)