Execução Fiscal 0000301-67.2006.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0000301-67.2006.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000301-67.2006.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. P. TAPAJOS - COMERCIO Visto, etc. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de M.P. Tapajós Comércio e Maristela Pinto Tapajós. No Id. 586577303 desses autos foi prolatada sentença que extinguiu o processo por entender o Juízo que a obrigação estava integralmente satisfeita. Tal decisão foi objeto de recurso, reformada pelo Tribunal por não ser possível a extinção da execução fiscal quando pendente a apreciação do processo de compensação, uma vez que realizada através de parcelamento do crédito que não foi finalizado, sendo necessária a análise administrativa pelo Estado para que a quitação do crédito tributário reste incontroversa, sendo o caso dos autos de suspensão do processo (CTN, art. 151, inciso III), até que se prove tal situação. Consta dos autos no ID. 58677301, págs. 164 e 165, decisão e alvará judicial liberando os valores depositados judicialmente, resultado de bloqueios judiciais e constrição mensal de 30 % dos rendimentos auferidos pela executada no valor total de R$ 13.140,52. Conforme Id. 58677301 a parte executada aderiu a Termo de Confissão Irretratável, Reconhecimento e Requerimento de Parcelamento da Dívida, comprometendo-se a realizar o pagamento de 01 (uma) parcela no valor de R$ 820,52, mais 06 (seis) parcelas, no valor de R$ 1.367,54. Concordam as partes que a executada somente pagou a parcela no valor de R$ 820,52 e 01 (uma) parcela, no valor de R$ 1.367,54, restando às outras 05 (cinco) nesse valor sem adimplemento. Nesse contexto, alega a executada que já satisfez o débito junto à Fazenda Pública, motivo pelo qual entende não ser mais necessário o cumprimento do acordo pactuado. Por outro lado, a exequente alega que diante do cumprimento parcial do Refis, não há como entender pela satisfação do débito. Diante disso, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, demonstre planilha de cálculo completa demonstrando se efetuou a compensação e o abatimento da dívida dos valores depositados em juízo acrescidos dos valores pagos pelo Refis, bem como se existem valores pendentes de pagamento pela parte executada. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de M. P. TAPAJOS - COMERCIO em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

Todas as movimentações(510)

legal