Execução Fiscal 0002794-15.2005.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0002794-15.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 09:17

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:17

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

03/10/2023, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:29

Decorrido prazo de EDVALDO MUNHOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:29

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002794-15.2005.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EDVALDO MUNHOS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará – se necessária – em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 11:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/08/2023, 11:45

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 11:57

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 18:01

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO MUNHOS em 15/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)