Procedimento Comum Cível 1001459-64.2023.8.11.0088 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001459-64.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1001459-64.2023.8.11.0088. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. O instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à justiça. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Daí que a benesse invocada deve ser interpretada conforme a Carta Política de 1988, em virtude do dever fundamental de se pagar tributos, dever este que possibilita ao Estado a consecução de suas finalidades, objetivos e diretrizes, do que não se pode dispor. Na hipótese versada, não é nada verossímil a alegação de hipossuficiência ventilada, visto que o autor juntou apenas a “qualificação” da CTPS. Desta forma, visando garantir ao autor a possibilidade de demonstrar de modo cabal, determino seja intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), completar a inicial, juntando documentos (cópia da CTPS/holerite, extrato bancário de todas as contas existentes, certidão negativa de bens imóveis, certidão negativa de veículos, declaração de imposto de renda, etc.) que comprovem a hipossuficiência alegada, com o fito de viabilizar a análise do pedido, ou, no mesmo prazo, promovam o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito AUTOR(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(91)