Cumprimento de sentença 1001525-44.2020.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001525-44.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO AUTOR: NELSON ANTONIO MILHORINI RÉUS: CARLOS ALBERTO DA SILVA e Outros Processo nº: 1001525-44.2020.8.11.0025 Vistos, Trata-se de ação possessória vertida por Nelson Antonio Milhorini em face de um grupo de pessoas (aproximadamente vinte famílias) que teriam invadido, clandestinamente, a área de terras intitulada ‘Fazenda Santo Antonio’, medindo 1.004,1282 hectares (um mil e quatro hectares, doze ares e oitenta e dois centiares), perímetro de 14.565,204 metros, localizada no Município de Juína-MT e registrada sob a matrícula n° 9.717, perante 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do mesmo município. Deferida a tutela possessória (id. 38707726), em setembro de 2020, três anos depois e já existindo contestação nos autos, apresenta-se em juízo a ASSOCIAÇÃO GOIABEIRAS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, se dizendo sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente registrada no Ministério da Fazenda (CNPJ n°. 37.001.698/0001-70) e com sede na Linha Rio 21, Km 70, BR 174, ou seja, exatamente na área litigiosa, afirmando ser constituída e registrada oficialmente desde março de 2020, isto é, desde antes da invasão, mas que por motivos não declinados, não teria sido chamada a representar os invasores no presente litígio, cuja característica seria nitidamente coletiva, atraindo a competência da 2ª Vara da Capital (Especializada em Direito Agrário), requerendo, assim, sua admissão nos autos e a remessa do feito ao juízo apontado como competente. Historiando os fatos processuais, deferida a tutela possessória de urgência, foi autorizada a solicitação de reforço policial para cumprimento da ordem judicial, aportando aos autos oficio da corporação militar (Ofício n. 274/20º BPM/8ª CR/PMMT), afirmando que de acordo com a Instrução Normativa n. 001/SPOE/2015, as ordens envolvendo conflitos possessórios que demandassem intervenção da força de segurança do Estado de MT, exigiriam prévia realização de “estudo de situação”, sendo, finalmente, executada a ordem de reintegração no final do mês de outubro/2020, conforme certidão de id. 42149244, tendo a área sido toda desocupada e os invasores migrado para outra localidade, mais de 14 km da fazenda em litígio. Os requeridos aviaram, então, pedido de reconsideração em face da decisão liminar possessória e interpuseram recurso de agravo de instrumento (n° 1022138-63.2020.8.11.0000), distribuído à 1ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou o pedido de efeito suspensivo formulado pelos agravantes e no mérito manteve a decisão atacada, confirmando a tutela de urgência deferida. Em dezembro de 2020, o autor anunciou que nova invasão havia sido realizada, com derrubada (queimada) de porteiras e cercas, sendo determinado que a PJC informasse se houve identificação dos supostos autores dos delitos denunciados pelo autor em boletim de ocorrência, sendo respondido que a questão estaria sendo apurada nos autos do TC 40.5.2020.8839 56/2020 que teria gerado o processo nº 1000742-81.2022.8.11.0025, distribuído ao Juizado Especial Criminal de Juína. No referido termo circunstanciado há o registro de que os réus seriam pertencentes a um movimento social, Associação MLT (Movimento de Luta pela Terra), de âmbito nacional e que os líderes da invasão possuiriam contato e coordenação com integrantes desse referido movimento (declarações prestadas em sede policial por Janilson dos Santos Miliorini – id. 81634917), o que contraria a alegação da peticionária (Associação Goiabeiras Dos Pequenos Produtores Rurais) de que seria representante dos invasores, legitimada a lhes substituir processualmente, já que, repita-se, aparentemente, haveriam várias ‘entidades associativas’ reivindicando a representação dos assentados/invasores cuja situação atual sequer se acha esclarecida, já que nos autos da ação penal mencionada, o que se apurou foram delitos ambientais, com pessoas e responsáveis determinados, que, inclusive, em sua maioria, transacionaram na ação criminal. Assim, para compreensão da tese incidental (de incompetência do juízo pela alegada presença de litígio coletivo sobre a terra), é necessário que se esclareça: a área foi retomada pelos invasores? A posse permanece com o autor, na forma da ordem de reintegração? Existe alguma coordenação coletiva entre o movimento de invasores, se sim, a quem ela pertence, por quem ela é desempenhada? Dito isso, faculto às partes, autor, réu e a terceira interveniente, que se manifestem nos autos, esclarecendo esses pontos de controvérsia, no prazo de 15 dias. Depois, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do feito, se for o caso. Publique-se. Às providências. Juína (MT), 18 de agosto de 2.023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Desarquivamento

Decorrido prazo de NELSON ANTONIO MILHORINI em 14/11/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(27)