Execução de Título Extrajudicial 1000564-45.2020.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000564-45.2020.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: ALPALICE MARIA MARTINS PINTO e outros DE BLOQUEIO/PENHORA ONLINE Processo n.º: 1000564-45.2020.8.11.0012 Vistos. Cuida-se de petitório acostado aos autos pela parte exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. Inicialmente, cabe advertir que recentemente, através de Acordo de Cooperação Técnica n.º 041/2019, firmado entre o CNJ, a PGFN e o Banco Central, houve o desenvolvimento de nova ferramenta para a transmissão da ordem de bloqueio de ativos às instituições financeiras, denominado SISBAJUD, em substituição ao sistema anterior (BacenJud). Assim, doravante, as ordens de bloqueio de ativos devem ocorrer através de tal ferramenta. Ademais, no que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 831 e 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. A ordem de bloqueio de numerário será realizada com repetição programada até a data limite de 31/08/2023. Assim, AGUARDE-SE em secretaria o decurso de prazo até referida data para juntada integral dos resultados. Ademais, DETERMINO o cumprimento do respectivo mandado indicado em ID 85754100. Por fim, com a juntada do resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente a manifestar nos presentes autos, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ALPALICE MARIA MARTINS PINTO em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ALDO AUGUSTO DE CAMPOS em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 22/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 01/07/2024 23:59

Todas as movimentações(136)