Cumprimento de sentença 1000719-13.2019.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000719-13.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000719-13.2019.8.11.0035.. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA ANEILSON DE JESUS SARAIVA COELHO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS C.C. REVISÃO CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE EVIDÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pretendendo a exclusão de tarifas, seguros e taxas cobradas indevidamente em contrato de financiamento de veículo, bem como a revisão do cálculo de juros, por contrariar a súmula 539 e RESP 1.388.972/SC, ambos do STJ. Requereu, ainda, a gratuidade da Justiça e tutela de urgência (id. 25285635). Petição inicial recebida por decisão que deferiu a gratuidade da Justiça e indeferiu a tutela de urgência (id. 25775452). Conciliação infrutífera (id. 29345319). A parte Ré contestou (id. 30240727). Em preliminar, pugna pela imposição de multa à parte Autora pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça dada a ausência injustificada em audiência de conciliação. Ainda em preliminar, alega falta do interesse de agir e requer o indeferimento ao pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, rechaça as teses apresentadas pelo Autor e requer a improcedência da pretensão. Houve réplica (id. 30745636). Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 31189993 e 31377796). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente porque as partes assim requereram. De mais a mais, os documentos encartados são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Constato que a relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). Entretanto, desnecessária a inversão do ônus probatório, uma vez que os documentos encartados no processo, quer pelo Autor, quer pela Ré, são suficientes para a prolação de decisão de mérito, razão pela qual reputo prejudicado o pedido. Quanto à gratuidade da Justiça, ao Magistrado é possível revogar ou indeferir a benesse à vista de elementos reveladores de situação financeira incompatível com o conceito de hipossuficiência. Nesse sentido: REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; link. Da prova processual angariada, constato que os documentos apresentados pela parte Autora, mormente a declaração de rendimentos que consta do id. 25285640 - Pág. 2, indicam renda suficiente para o pagamento das custas processuais. Tal condição é reforçada pelo contrato de financiamento de veículo, indicando que o Autor possui condições de arcar com as despesas processuais haja vista a capacidade econômica de celebrar contrato de financiamento e de assumir dívidas quais as reveladas nos autos. De mais a mais, a celebração de empréstimo não envolve somente ônus, mas também bônus consistente na antecipação de valores que se revestem em acréscimo patrimonial, de modo que à falta de demonstração de gastos extraordinários, não consubstancia motivo hábil à concessão ou manutenção do benefício legal, sobretudo à vista dos elementos de ordem fática descritos acima. Por tais razões, impõe-se a revogação da gratuidade de Justiça. Malgrado a parte Autora tenha manifestado na petição inicial o seu desinteresse na composição do litígio, certo é que a audiência somente não será realizada se ambas as partes assim se manifestarem expressamente ou se inadmissível a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º). No caso, os autos versam sobre direito disponível, sobre o qual se admite autocomposição. Além disso, a parte Ré não se opôs à conciliação. Por sua vez, a parte Autora não justificou, prévia ou posteriormente, os motivos da ausência ao ato conciliatório. Assim, é de rigor o acolhimento da preliminar aduzida pela parte Ré, com reconhecimento do ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pela parte Autora em razão da ausência injustificada em audiência de conciliação, impondo-lhe multa de 1% da vantagem econômica pretendida a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso (CPC, art. 334, § 8º). Quanto à alegada falta de interesse de agir, destaco que o prévio esgotamento da via administrativa é, em regra, desnecessário, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo demais preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas e, estando saneado o feito, passo a análise do mérito. Como consignado alhures, ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria (STJ, Súmula 297). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais. Pois bem. Com relação aos juros remuneratórios, é certo que os Tribunais Superiores consolidaram entendimento de que a estipulação em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ: REsp 1.061.530/RS e Súmula 382). Assim, aos contratos entabulados com instituições financeiras é certo que as taxas livremente contratadas por ocasião da avença devem ser respeitadas, desde que observada a média de mercado publicada pelo Banco Central para contratos e períodos de tempo semelhantes. Intimação - AUTOR(A): ANEILSON DE JESUS SARAIVA COELHO Trata-se, aliás, de aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Partindo de tal premissa, e após consulta ao portal eletrônico do Banco Central do Brasil (link), noto que no período da emissão da cédula de crédito bancário de id. 25287442 - 02/08/2019 a 08/08/2019 - a taxa de juros praticada pelo mercado para aquisição de veículos variava entre 0,89% e 4,04% ao mês e 11,27% e 60,85% ao ano, o que demonstra que a taxa de juros praticada no contrato ora debatido - 1,93% a.m. e 25,85% a.a. - está em consonância com a média dos valores praticados pelo mercado à época. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o nº 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)” (AgInt no REsp 1457460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). Em subsunção da controvérsia ao entendimento jurisprudencial fixado e às normas vigentes, constato inexistir abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e tarifas contratadas, uma vez que expressamente previstas na cédula de crédito bancário, como autoriza a Súmula 539 do STJ. Isso porque com a simples leitura do contrato impugnado nos autos é possível notar a pactuação da capitalização de juros, visto que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal prevista, a saber (id. 25287442 - Pág. 3): Embora o Autor construa a tese de abusividade com esteio no “laudo pericial revisional” (id. 25287478), a leitura atenta do aludido laudo revela, a bem da verdade, que o profissional cingiu-se a demonstrar os valores díspares se aplicados juros simples ou juros compostos, conclusão que se pode extrair do próprio conceito de uma e de outra modalidade de juros. Se o que se veda é a extrapolação da média praticada pelo mercado e a omissão dos custos contratados e estando as taxas de juros e tarifas expressamente descritas na cédula de crédito, em patamar médio às taxas praticadas no período pelo mercado financeiro, é de rigor a improcedência da pretensão, uma vez que os termos pactuados estão em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial vigentes. Outrossim, o Autor não apresenta elementos indicativos de que a execução do contrato se tornou excessivamente onerosa, inviabilizando o pleito de revisão contratual nesse ponto. Não havendo abusividade declarada, é certo que no caso de inadimplência ou simples atraso no pagamento das parcelas devem incidir os encargos previstos para o caso de mora. No caso dos autos os valores pagos pela autora estão dentro da legalidade, não havendo que se falar em repetição do indébito. Por fim, descabido o pedido de compensação, uma vez que a parte Autora não possui crédito em favor da requerida. O pagamento realizado estava previsto contratualmente em cláusulas em consonância com a legislação vigente. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a gratuidade da Justiça concedida em favor do Autor e CONDENO-O ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do réu no equivalente a 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8o, do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor ao pagamento de multa de 1% sobre a vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso (CPC, art. 334, § 8º). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

21/08/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48553742

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48553757

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48553427

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)