Execução Fiscal 0005308-07.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0005308-07.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2023, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:15

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 21/09/2023

24/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:18

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SEKULA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:37

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005308-07.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE MIGUEL SEKULA Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL contra a parte executada. A Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, reza o art. 26 da Lei 6.830/80 que: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso, observa-se que o débito que instruiu a presente execução foi cancelado administrativamente, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe de imediato, sem qualquer ônus para as partes. Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, c.c. art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando que a extinção do feito decorre de pedido expresso da própria parte exequente, reconheço renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, p. único, do CPC, razão pela qual dou por transitada em julgado esta sentença nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 09:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/08/2023, 09:23

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 17:07

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SEKULA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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