Execução Fiscal 0003474-17.2005.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 465.017,90

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT 12901·CPF·Representa: Réu

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT 3561·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE

CPF

Reu

MARIA ROSILENE MESTRE MEDEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 15:46

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE MESTRE MEDEIROS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:48

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:19

Todas as movimentações(499)

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 15:46

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 09:58

Decisão

•18/02/2026, 09:58

24/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE MESTRE MEDEIROS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:48

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 09:58

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:16

Juntada de comunicação entre instâncias

12/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/01/2026, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 13:27

Expedição de Mandado

12/01/2026, 13:10

Decorrido prazo de JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:22

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE MESTRE MEDEIROS em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:22

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:14

Juntada de comunicação entre instâncias

12/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 15:55

Conclusos para decisão

11/07/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 05:39

Juntada de comunicação entre instâncias

28/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE MESTRE MEDEIROS em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Juntada de Certidão

10/03/2025, 14:48

Processo correicionado

10/03/2025, 14:48

Processo em correição

06/03/2025, 09:42

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:49

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2024, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 15:55

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:38

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

19/11/2024, 16:18

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2024, 12:52

Conclusos para decisão

04/10/2024, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 18:40

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:24

Apensado ao processo 1028480-76.2023.8.11.0003

07/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:11

Decorrido prazo de JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:01

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 12:20

Publicado Vista à PGE em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 18:17

Expedição de Mandado

18/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 18:23

Expedição de Mandado

29/03/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 14:40

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 06:08

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2021, 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/06/2021, 10:35

Recebidos os autos

01/06/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 17:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 22:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/04/2021, 02:55

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/04/2021, 02:55

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/04/2021, 02:54

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/04/2021, 02:54

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/04/2021, 02:29

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/04/2021, 02:29

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/04/2021, 02:28

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/04/2021, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/09/2020, 01:09

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

23/09/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2019, 02:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/01/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2017, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/03/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/03/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/03/2017, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/02/2017, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/02/2017, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/12/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2016, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)

19/05/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/05/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/10/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/07/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2015, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2015, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2015, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/01/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

02/01/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2014, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2014, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2014, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2014, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2014, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2014, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2014, 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/03/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2013, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/08/2013, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2013, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/08/2013, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2013, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

03/07/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2013, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/06/2013, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 01:49

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/05/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2013, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/01/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2013, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2013, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2012, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2012, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2012, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/12/2011, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/12/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2011, 01:11

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/07/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/06/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 02:04

Despacho (Despacho)

02/06/2011, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2011, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/01/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2010, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2010, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/04/2010, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/04/2010, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

15/04/2010, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/03/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2009, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/07/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/07/2009, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/07/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/12/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 02:30

Despacho (Despacho)

22/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/02/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2008, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/12/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2007, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

03/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/10/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

22/10/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2007, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/10/2007, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2007, 00:51

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/09/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/09/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2007, 02:20

Requisição de Informações (Intimacao)

19/09/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/08/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 01:04

Despacho (Despacho)

17/08/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

26/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/01/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2006, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2006, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2006, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/02/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2006, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/02/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2006, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/05/2005, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2005, 01:47

Despacho (Despacho)

17/05/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2005, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/05/2005, 02:04

Documento de comprovação

•12/02/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:41

Decisão

•09/12/2025, 14:02

Decisão

•09/12/2025, 14:02

Documento de comprovação

•12/11/2025, 12:48

Decisão

•23/07/2025, 15:55

Decisão

•23/07/2025, 15:55

Documento de comprovação

•28/05/2025, 13:20

Sentença

•14/02/2025, 12:00

Sentença

•14/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:15

Decisão

•22/11/2024, 14:38

Decisão

•22/11/2024, 14:38

Todos os documentos(23)

Decisão

•18/02/2026, 09:58

Decisão

•18/02/2026, 09:58

Documento de comprovação

•12/02/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:41

Decisão

•09/12/2025, 14:02

Decisão

•09/12/2025, 14:02

Documento de comprovação

•12/11/2025, 12:48

Decisão

•23/07/2025, 15:55

Decisão

•23/07/2025, 15:55

Documento de comprovação

•28/05/2025, 13:20

Sentença

•14/02/2025, 12:00

Sentença

•14/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:15

Decisão

•22/11/2024, 14:38

Decisão

•22/11/2024, 14:38

Decisão

•18/11/2024, 12:52

Decisão

•18/11/2024, 12:52

Decisão

•06/06/2024, 18:40

Decisão

•06/06/2024, 18:40

Documento de comprovação

•26/01/2024, 14:43

Decisão

•15/02/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 13:26

Decisão

•23/06/2021, 14:40