Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001627-12.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001627-12.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: DECIO DOS SANTOS MADEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001627-12.2023.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, proposta por DECIO DOS SANTOS MADEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Considerando os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifico que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Por sua vez, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela autora. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada qualidade de segurado da parte autora não restou evidenciada, pois, por ora, não está comprovado se a doença que motiva o pedido não é preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a chegada do laudo pericial e manifestação das partes. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de auto composição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colider/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para, querendo contestação a presente demanda e, na mesma oportunidade, INTIME-SE a autarquia federal para se manifestar acerca do laudo pericial. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar acerca do laudo pericial. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS FORMULADOS PELA DA PARTE AUTORA 1. De modo geral, quais doenças possui o Sr. Décio? Quais as características dessas doenças? 2. Conforme relata o laudo do médico Dr. Alex, datado em 05/01/2023, juntado em anexo, “o Sr. Décio possui Espondilose - CID 10: M47; Dor lombar baixa - CID 10: M54.5; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID 10: M51.1; Cardiomegalia (aumento do coração) - CID 10: I51.7; Hipertensão - CID 10: I10, e em razão disso possui incapacidade total para o labor, devendo ficar afastado do trabalho por tempo indeterminado. O/A perito (a) confirma tais fatos? 3. Qual a idade e o grau de escolaridade do Sr. Décio? 4. Qual o perfil profissiográfico do Sr. Décio? As atividades mencionadas necessitam do emprego de esforço físico, movimento repetitivo, ficar longa jornada em pé? Dessa forma, considerando as doenças que é portador, o exercício de tais atividades agravaria ainda mais a saúde do periciando? 5. Considerando os problemas de saúde que o Sr. Décio é portador, sua idade, grau de escolaridade e que sempre exerceu atividade que exige esforço físico, pode-se afirmar que o autor não possui condições laborativas para retornar ao trabalho? a. Em caso positivo, qual o grau de incapacidade? Total ou parcial? Permanente ou temporária? Em caso negativo, por gentileza explique. 6. Conforme relata o laudo médico datado em 05/01/2023, o autor possui Espondilose - CID 10: M47; Dor lombar baixa - CID 10: M54.5; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID 10: M51.1; Cardiomegalia (aumento do coração) - CID 10: I51.7; Hipertensão - CID 10:I10. Nesse sentido, até janeiro de 2023 o autor vinha exercendo sua atividade laborativa de pedreiro (atividade que exerce há mais de 20 anos), todavia, a partir de janeiro de 2023 a saúde do periciando se agravou ainda mais, a tal ponto de não conseguir continuar desempenhando sua atividade habitual, nem qualquer outra, de modo que em 10/01/2023, parou de trabalhar e requereu a concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, qual a data de início da incapacidade laborativa? 7. Conforme comprova o CNIS em anexo, em janeiro/2023 o Sr. Décio teve que parar de trabalhar em razão de sérios agravamentos em sua saúde. Assim, considerando a profissiografia do autor, pode-se concluir que o mesmo não pode exercer atividade com esforço físico, movimentos repetitivos, atividades com impacto, bem como não pode realizar tarefas que para sua conclusão necessite do emprego de força física, caso em que haverá agravamento da sua saúde? Em caso negativo, por gentileza explique. a. Considerando as doenças que o Sr. Décio é portador, quais as suas limitações? 8. As doenças que o Sr. Décio é portador são irreversíveis? Explique. 9. Considerando as doenças que o Sr. Décio possuiu (Espondilose - CID 10: M47; Dor lombar baixa - CID 10: M54.5; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID 10: M51.1; Cardiomegalia (aumento do coração) - CID 10: I51.7; Hipertensão - CID 10: I10), idade (60 anos), profissiografia (pedreiro), escolaridade (ensino fundamental), etc., pode-se afirmar que a sua incapacidade é total e permanente, sem possibilidade de reabilitação? 10. O Sr. Décio necessita do auxílio de terceiros para as atividades diárias? 11. Dada às doenças e/ou sequelas, quais os tratamentos indicados ao Sr. Décio? Seriam suficientes para o retorno ao trabalho habitual sem que lhe cause agravamento? 12. Os métodos e exames foram capazes para analisar as doenças e incapacidades contraídas pelo Sr. Décio, ou o perito(a) considera importante a realização de algum exame ou procedimento?

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVANA DA FONSECA ROSAS em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de Neuza Batista Gross em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JESSICA TATIANE DE ANDRADE em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JESSICA TATIANE DE ANDRADE em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de Neuza Batista Gross em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVANA DA FONSECA ROSAS em 19/08/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)