Acordo de Não Persecução Penal 0001832-10.2017.8.11.0093 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0001832-10.2017.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0001832-10.2017.8.11.0093. Réu: Horácio Vieira Autor(a): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta, em 26 de março de 2019 (Id. 37830798 - Págs. 06/07), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de HORÁCIO VIEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003). Suspensão Condicional do Processo oferta pelo Ministério Público através da cota Id. Id. 37830798 - Pág. 59, reformulada ao Id. 37830801 – Pág. 14, mediante imposição das seguintes condições, pelo período de 02 (dois) anos: 1) Manter ocupação lícita; comparecer trimestralmente em Juízo, para dar conta de sua ocupação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) Perda da fiança já paga ao CONSEG de Feliz Natal/MT, especificamente para que desenvolva as atividades públicas relacionadas no seu estatuto; 4) a título de reparação do dano seja feita a doação, nos termos da mencionada Lei, ao Conselho de Segurança Pública do Município de Feliz Natal/MT — CONSEG registrado sob o CNPJ n. 27-180.209/0001-30, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que o valor deverá ser depositado na conta, Banco Sicredi, Agência n. 0812, Conta Corrente n. 744662. Decisão de Id. 73419224, recebe a denúncia e determina a intimação do acusado para manifestar acerca da proposta ministerial. Manifestação do acusado e da defesa técnica nomeada dando ciência e aceite quanto a proposta ministerial [Id. 78422612 e Id. 80100069]. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 3. Nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ante a expressa aceitação [Id. 78422612 e Id. 80100069], HOMOLOGO o pacto firmado entre às partes e submeto o denunciado HORÁCIO VIEIRA ao período de prova, que durará dois anos, sob as condições legais seguintes: 1) Manter ocupação lícita; comparecer trimestralmente em Juízo, para dar conta de sua ocupação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) Perda da fiança já paga ao CONSEG de Feliz Natal/MT, especificamente para que desenvolva as atividades públicas relacionadas no seu estatuto; 4) a título de reparação do dano seja feita a doação, nos termos da mencionada Lei, ao Conselho de Segurança Pública do Município de Feliz Natal/MT — CONSEG registrado sob o CNPJ n. 27-180.209/0001-30, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que o valor deverá ser depositado na conta, Banco Sicredi, Agência n. 0812, Conta Corrente n. 744662. 4. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições ou a nova acusação de cometimento de crime ou contravenção acarretará a revogação da suspensão (art. 89, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95). 5. Nos termos do art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95, o prazo de prescrição não correrá durante a suspensão do processo. 6. Decorrido o prazo ou noticiado o descumprimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual e tornem-me conclusos para deliberação. 7. Intime-se à Defesa Técnica e cientifique-se o Ministério Público. 8. Ao defensor(a) dativo(a) nomeado (Id. 73419224), Dr(a). Douglas Arthur Maragno Dinizz - OAB/MT n. 22.471/O, ARBITRO o importe de 1 (uma) URH, em razão dos trabalhos desempenhados, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso (Lei nº 8.906/1994, artigo 23, §1º; TJMT, 10001553320198110100, Relatora: Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 22/03/2021). Via de consequência, EXPEÇA-SE a competente certidão, caso ainda não tenha sido expedida. 9. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Victor Lima Pinto Coelho, Juiz de Direito.

21/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

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