Execução Fiscal 0003221-70.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0003221-70.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003221-70.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. e outros (3) Vistos etc... RICARDO VENZON KIPPER e ROMEU ELIAS KIPPER, devidamente qualificados nos presentes autos, interpuseram Embargos de Declaração(ID 33405945 – fls. 33/36) em face da decisão sob ID 33405945 – fls. 26/32, alegando que a mencionada decisão incorre em omissões, ao argumento de que os “...precedentes apresentados na sentença neste ponto(fls. 103), todos são genéricos, nenhum deles enfrenta a situação de ausência de fundamentação legal adequada à CDA, apenas de dilação probatória. Fora que os mesmos precedentes foram ultrapassados.”. Assim, requereu o recebimento dos presentes embargos declaratórios em caráter infringente, visando que sejam sanados os vícios apontados “...para que a exceção de pré-executividade seja acolhida, dada a sua procedência, deferindo-se os seus pedidos.”. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 120194754). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos Declaratórios, posto que esta magistrada, ao proferir a decisão embargada apreciou as questões relacionadas às alegações de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva, o que culminou com o convencimento do Juízo acerca da legitimidade do título executado, caminhando, assim, pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora embargantes. De conformidade com o atual Código de Processo Civil e, também, com o entendimento do STJ, o juiz não está obrigado a discorrer minuciosamente sobre todos os aspectos apresentados pelas partes, se está convencido sobre o veredito. O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Intimação - DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Estado da Paraíba objetivando condenação da ré por danos morais sofridos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.631/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) – grifos acrescidos. Por fim, cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Isto posto, vislumbrando apenas o descontentamento com o conteúdo da decisão, bem como o e interesse da parte embargante na modificação do julgado, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 33405945 – fls. 33/36, permanecendo inalterada a sentença sob ID 33405945 – fls. 26/32, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROMEU ELIAS KIPPER em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

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