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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Todas as movimentações(45)