Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001285-71.2023.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001285-71.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001285-71.2023.8.11.0018.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. Pois bem. Mister ressaltar que a presente análise de pedido antecipatório dos efeitos da sentença de mérito é feita sob cognição sumária, não havendo a necessidade do magistrado utilizar-se da cognição exauriente com o fim de constatar a certeza do direito invocado, mas valendo-se sim de um juízo de probabilidade. Neste sentido, estão presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela antecipada no tocante à implantação do benefício de auxílio doença, uma vez que resta demonstrado em cognição sumária, através do acervo documental e relatórios médicos a incapacidade da parte autora. Não obstante, ainda, verifico o perigo de dano, consistente no prejuízo para autora com a regular marcha processual, uma vez que, conforme indicado nos autos, está afastada de suas atividades sem o recebimento de salário. Por derradeiro, saliento, uma vez mais que, a presente decisão foi feita sob cognição sumária, valendo-se de um juízo de probabilidade, não havendo a necessidade de utilizar-se da cognição exauriente com a finalidade de constatar a certeza do direito invocado. Ademais, no que tange à irreversibilidade da medida, nada impede que esta seja modificada quando do julgamento do mérito (CPC - §3º art. 300). AUTOR(A): AMELIA APARECIDA GRUPO Vistos etc. Trata-se de petição intitulada “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIAE OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE”, proposta por AMELIA APARECIDA GRUPO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1 - RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 3 - Acerca do pedido de concessão da tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que a Autarquia demandada providencie a implantação do benefício de auxílio doença em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora Ante o exposto, CONCEDO a tutela requerida, para tanto, determino ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário de auxílio doença em nome da parte requerente, nos termos dos artigos 60, §1º e art. 33, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. 04 - OFICIE-SE à APS de Sinop/MT para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. 5) Pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com efeito, considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dra. Fernanda de Castro Nascimento CRM- MT 10.614, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. 6) Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do NCPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. 7) Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 8) Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. 9) Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. 10) Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do NCPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. 11) Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 12) RECOMENDO que, com exceção da intimação para audiências, todos os demais atos envolvendo a cientificação do requerido deverão ser realizados por meio da remessa dos autos, salvo decisão em sentido contrário, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso, bem como da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Pedido de Providências n.º 81/2011 (Ofício Circular n.º 43/2012- CGJ/DJA). 13) Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59

Decorrido prazo de AMELIA APARECIDA GRUPO em 01/10/2024 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Todas as movimentações(97)