Reintegração / Manutenção de Posse 1007652-50.2023.8.11.0006 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1007652-50.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007652-50.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: REGINA LUCIA RONDON REPRESENTANTE: VIVIANE RONDON SILVA REQUERIDO: MANOEL GOMES DA LUZ . Vistos etc. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, delibero pela emenda da inicial no prazo de 15 dias, a fim de que o autor promova os seguintes reparos: a) promova a juntada da Certidão de Inteiro Teor atualizada. Fica o autor advertido de que a inércia implicará no indeferimento da inicial. Atendida a providência acima, cumpra-se nos seguintes termos: Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDENCIA ajuizada por REGINA LUCIA RONDON representado por sua procuradora VIVIANE RONDON SILVA em face de MANOEL GOMES DA LUZ. Pois bem. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Entendo, portanto, que no presente caso, hei por bem POSTERGAR a análise dos pedidos de tutela de urgência formulados pela parte autora, para o momento posterior à fase postulatória, mais precisamente por ocasião do despacho saneador. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. Cáceres/MT, 18 de agosto de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA LUZ em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48609369

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA LUZ em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)