Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009745-75.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 59.704,97

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

VICTTOR PHELIPE DO AMARAL NAZARIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

VICTTOR PHELIPE DO AMARAL NAZARIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:30

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de VICTTOR PHELIPE DO AMARAL NAZARIO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:22

Devolvidos os autos

07/01/2025, 15:18

Processo Reativado

29/10/2024, 14:06

Devolvidos os autos

29/10/2024, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

18/09/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:30

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de VICTTOR PHELIPE DO AMARAL NAZARIO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•04/10/2024, 17:56

Decisão

•30/07/2024, 20:26

05/02/2025, 02:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:22

Devolvidos os autos

07/01/2025, 15:18

Processo Reativado

29/10/2024, 14:06

Devolvidos os autos

29/10/2024, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de VICTTOR PHELIPE DO AMARAL NAZARIO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:14

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 20:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/07/2024, 20:25

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de recurso inominado

25/06/2024, 15:38

Publicado Sentença em 13/06/2024.

14/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 19:50

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 19:50

Julgado improcedente o pedido

11/06/2024, 19:50

Juntada de Projeto de sentença

11/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 19:50

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de VICTTOR PHELIPE DO AMARAL NAZARIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:58

Não Concedida a Medida Liminar

19/01/2024, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:39

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 07:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 18:21

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 19:22

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:00

Recebidos os autos

06/09/2023, 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/09/2023, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/09/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 16:04

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Com efeito, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” À vista disto, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se considerando que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:30

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:29

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:28

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:28

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/03/2023, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2023, 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2023, 15:34

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 15:34

Decisão

•30/07/2024, 20:25

Sentença

•11/06/2024, 19:50

Sentença

•11/06/2024, 19:50

Decisão

•19/01/2024, 16:58

Decisão

•19/01/2024, 16:58

Decisão

•12/09/2023, 18:21

Decisão

•11/09/2023, 19:22

Decisão

•04/08/2023, 17:03