Cumprimento de sentença 1000005-61.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000005-61.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000005-61.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: LILIANE DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VISTOS. LILIANE DOS SANTOS BARROS ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em face de MAPFRE SEGUROS, qualificados nos autos. Aduz que seu filho adquiriu em 08.07.2015 consórcio nacional HONDA com parcelas mensais de R$ 199,00 pelo período de 50 (cinquenta) meses, falecendo em 04.09.2015, momento em que efetuou o pagamento da primeira prestação do consórcio e realizou pedido administrativo para liberação do seguro, o qual foi negado na via administrativa em razão de inadimplência. Assim, requer seja o requerido condenado ao pagamento da indenização securitária com a cobertura integral do consórcio, bem como em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (Id. 30050550). Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 35797951, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora; ausência de interesse processual; impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Em prejudicial de mérito, alegou a prescrição da ação sob o fundamento de que entre a data do sinistro ao ajuizamento da ação decorreu o prazo de 03 (três) anos. No mérito, defende a inexistência do débito em razão da inadimplência do consórcio. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à gratuidade da justiça (Id. 37727970). Instados a manifestarem acerca da produção de provas, o requerido pugnou pela expedição de ofício à Administradora de Consórcio Nacional Honda, a fim de fornecer o saldo devedor da cota consorcial, enquanto a parte autora ficou silente. É o relato. Fundamento e Decido. - Preliminarmente No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, estas não merecem guarida, pois a causa de pedir está muito bem delineada nos autos e demonstra o interesse e legitimidade da autora, bem como não há necessidade da comprovação de requerimento na via administrativa. A certidão de óbito apresentada em Id. 27807208 comprova que a vítima é filho da autora. Por oportuno, a certidão de óbito não consta que a vítima deixou filhos, tampouco bens a inventariar ou testamento, portanto, desnecessário a abertura de inventário. Logo, REJEITO a preliminar. - Impugnação à justiça gratuita A requerida impugnou ainda a gratuidade da justiça concedida a parte autora, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Todavia, em que peses os argumentos aventados em contestação pela parte ré, não há prova trazida que infirmem o benefício concedido a parte autora. Registro que o ônus de provar a alegada capacidade pertencia à parte requerida, porém, esta não trouxe ao feito quaisquer documentos que elidam a hipossuficiência da demandante. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. - Prescrição A ré também arguiu a prescrição como prejudicial de mérito, haja vista o decurso do tempo de mais de 03 (três) anos desde o sinistro até a propositura da demanda, nos termos do art. 206, §3º, IX do Código Civil. Infere-se dos autos que o evento danoso ocorreu em 04.09.2015. Em 07.01.2020 foi ajuizada a presente ação. O art. 206 do Código Civil dispõe: “Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório”. Entretanto, no caso dos autos, trata-se de seguro prestamista, sendo aplicável o prazo prescricional do art. 205, do Código Civil, à pretensão do beneficiário do seguro de pessoa frente ao segurador. Nessa linha de raciocínio o TJMT já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 CC - PRECEDENTE STJ - PREJUDICIAL AFASTADA -CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - ARGUIÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO -AUSÊNCIA - FALHA DA SEGURADORA - MÁ-FÉ DO CONTRATANTE -NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA APELANTE - ART. 330, II DO CPC/73 -PERÍCIA INDIRETA - DESNECESSIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS PACTUADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DA APÓLICE - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002. (AgREsp 615.675 RS) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de realização de perícia indireta. A alegação de doença preexistente só pode ser invocada pela seguradora para eximir-se da indenização quando houver prévia avaliação de saúde ou prova inequívoca da má-fé do contratante. A correção monetária nos casos de seguro de vida em grupo incide a contar da data da pactuação da apólice. No entanto, fixada na sentença a partir do dia da citação, deve ser mantida por força do princípio da não reformatio in pejus. (N.U 0009869-42.2012.8.11.0015,, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) (grifei e negritei). Dessa forma, REJEITO a alegação da prescrição prevista no artigo 206, §3º, IX, do Código Civil. - Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). A relação existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, incumbindo às requeridas o ônus da prova. Pois bem. No caso, o falecido Wesley Sidnei dos Santos firmou, na data de 08.07.2015, contrato de adesão a grupo de consórcio, proposta 0019964081-5, para aquisição de uma moto modelo CG 150 FAN ESD (Id. 27807209). Firmou, ainda, contrato de seguro de vida em grupo (prestamista) com a requerida, para cobertura do saldo devedor da dívida contraída pelo segurado. O segurado faleceu em 04 de setembro de 2015. Em sua contestação, a requerida defende a inexistência de débito junto ao segurado, em razão da inadimplência das parcelas referente ao Grupo/Cota 38020/327-05. Entretanto, independentemente do lapso temporal em que permaneceu inadimplente o segurado, necessária a sua interpelação para constituição em mora, omissão incontroversa nos autos que induz à ilegalidade da negativa do pagamento da indenização correspondente. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1381183/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017.) (Grifei e negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. SALDO REMANESCENTE AOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do contrato de seguro não autoriza a suspensão ou o desfazimento automático da avença, sendo necessária a prévia constituição do segurado em mora, mediante interpelação. Precedentes do c. STJ. 2. A natureza do seguro prestamista é a quitação do saldo devedor originário do contrato celebrado com a instituição financeira; daí, somente em caso de eventual saldo remanescente, serão beneficiados os herdeiros do segurado. 3. No caso, constata-se que a seguradora já fez o repasse das parcelas em atraso à Administradora do Consórcio, cabendo, portanto, à apuração de eventual saldo remanescente, em favor da beneficiária do segurado, ora Apelada/A., em fase de liquidação de sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01349743320168090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2018, Goiânia - 6ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 16/07/2018). Somado a isso, o artigo 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, é expresso ao estabelecer a nulidade das cláusulas contratuais que “autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor”. Ademais, em se tratando de relação de consumo, deve ser observado o disposto no artigo 39, IX, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”. Não bastasse, destaco que, em matéria contratual, as partes são livres para contratar, conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil, desde que observem a função social do contrato e a cláusula geral da boa-fé objetiva. Portanto, a seguradora é obrigada no pagamento do seguro prestamista que realizou. Assim, tenho que merece acolhimento o pedido do autor em relação a quitação do seguro prestamista oferecido pela requerida em face da motocicleta CG 150 FAN ESD, objeto da proposta de adesão a grupo de consórcio de nº 0019964081-5. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há no processo violação aos direitos da personalidade da autora em decorrência da negativa do pagamento da apólice, restando evidente que tal situação está relacionado a questão de desacordo contratual não suscetível de “dano moral”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a seguradora requerida ao pagamento do seguro prestamista efetivando a quitação do saldo devedor da proposta de adesão a grupo de consórcio de nº 0019964081-5, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL em 01/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO em 01/08/2025 23:59

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 01/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(124)