Cumprimento de sentença 1001664-37.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001664-37.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001664-37.2022.8.11.0021.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): JEAN CARLOS RODRIGUES VISTOS. JEAN CARLOS RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA em face de BANCO SANTANDER S.A (ANTIGO BANCO OLÉ), qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor público e consumidor dos serviços e produtos da empresa reclamada. Ressalta que após insistência por parte da requerida, celebrou contrato de empréstimo consignado. Destaca, outrossim, que a parte requerida, se aproveitando da sua vulnerabilidade como consumidor, o induziu a erro, firmando contrato de cartão de crédito com desconto em folha, motivo pelo qual pleiteia a declaração da nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores creditados, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. Recebida a inicial (ID 89973955), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, no entanto foi indeferida a antecipação da tutela. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 91550239), argumentando, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito alega que o contrato é válido, pois previsto expressamente a autorização do desconto do cartão de crédito consignado, portanto, não prevalece o pedido de anulação e de restituição, bem como a condenação da ré em danos morais. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 93872065). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. A parte autora pretende que seja reconhecida a inexistência da contratação que ensejou os descontos do cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento, ao fundamento de invalidade do negócio jurídico. A parte requerida apresentou cópia do contrato de “termo de adesão de cartão de crédito bonsucesso” (ID 91550231), juntamente com outros documentos do requerente, como holerite, atestado de residência e documento pessoal. No referido contrato consta expressamente, no item ‘D’ (ID 91550231 - Pág. 2), em letra garrafal, a autorização para desconto em folha de pagamento. Outrossim, a parte requerida apresentou anos de faturas de referido cartão (ID 91550230). Ademais, é fato incontroverso que o requerente contratou empréstimo de valores com a empresa requerida, inclusive afirmando ter se utilizado de tal importância. Contudo, restringe-se apenas em afirmar que a forma contratada é diversa da pretendida, o que só foi constatado após anos do uso dos valores. Verifica-se nos autos o fato de que a parte autora contratou empréstimo de valores, sem observar à época a forma e os encargos correspondentes, surpreendendo-se ao não obter êxito em adimpli-los. A parte autora alega que o contrato é viciado, pois pretendia contratar um empréstimo consignado padrão e não um empréstimo via reserva de margem consignável, bem como que desconhecia as cláusulas do contrato. Entretanto, não há que se falar em vício de consentimento, conforme alegado pela parte autora, pois no instrumento contratual constou informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato que estava firmando. Ademais, vale destacar dois pontos, ao contrário do que foi alegado na inicial, o requerente não se trata de pessoa idosa, e mais, conforme holerites apresentados pelo próprio autor, é possível constatar a ocorrência de inúmeros empréstimos, inclusive na modalidade com cartão de crédito consignado, ao longo de anos. Assim, demonstrado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, bem como expressamente autorizou o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, não há que se falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO ESPOSO DA CONTRATANTE – ASSINATURA A ROGO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado a rogo pelo esposo da contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.” (TJMT 100845897.2019.8.11.0015, Relator: Marilsen Andrade Addario, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021). De igual modo, não há se falar que a cobrança via reserva de margem é ilegal, conforme articulado pela parte autora. Isso porque, o desconto da reserva de margem consignável em folha de pagamento tem amparo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/03. Quanto a alegação de que o valor da margem consignável descontado da folha de pagamento da parte autora é exorbitante e “impagável”, verifico que, no item 1 do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado (ID 91550231 - Pág. 2), há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo para pagamento da fatura mensal do cartão de crédito consignado. Vislumbro, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado na folha de pagamento, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Nesses termos, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, constando a sua assinatura ao final do referido contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJMT AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com efeito, pelos documentos apresentados pelo requerente e pela parte requerida, conclui-se que o autor contratou livremente a RMC, não havendo qualquer conduta ilícita do requerido, sendo descabidos, também, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de JEAN CARLOS RODRIGUES em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JEAN CARLOS RODRIGUES em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JEAN CARLOS RODRIGUES em 09/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

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