Apelação / Remessa Necessária 1002037-34.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 80.386,24

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

GERENTE DE TRIBUTACAO DA PREFEITURA DE AGUA BOA-MT

Autor

FERNANDA GASPARETTO FARIAS - SECRETARIA DE FINANCAS DE AGUA BOA

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI

CPF·Representa: Autor

POLLYANNA AMARAL COSTA

OAB/GO 22272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

GERENTE DE TRIBUTACAO DA PREFEITURA DE AGUA BOA-MT

Autor

FERNANDA GASPARETTO FARIAS - SECRETARIA DE FINANCAS DE AGUA BOA

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

LEANDRO DE MELO RIBEIRO

Terceiro

NOROESTE IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/10/2025, 15:44

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:41

Publicado Acórdão em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2025, 14:51

Baixa Definitiva

29/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/10/2025, 15:44

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 23/09/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•29/08/2025, 14:51

Manifestação

•17/06/2025, 17:31

24/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:41

Publicado Acórdão em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2025, 14:51

Baixa Definitiva

29/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/08/2025, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 09:11

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 18:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 02:00

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:18

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:14

Desentranhado o documento

14/07/2025, 18:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/07/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:53

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:52

Desentranhado o documento

14/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 10:10

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:16

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 17:31

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 (APELANTE) e não-provido

17/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/06/2025, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:57

Decorrido prazo de NOROESTE IMOVEIS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:57

Decorrido prazo de NOROESTE IMOVEIS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:34

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/05/2025, 12:46

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:32

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:19

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/01/2025, 06:13

Recebidos os autos

28/01/2025, 15:12

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 15:12

Acórdão

•17/06/2025, 14:51

Recurso de sentença

•06/12/2024, 09:52

Sentença

•01/11/2024, 16:38

Decisão

•18/08/2023, 14:05