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Cumprimento de sentençaFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2006

Valor da Causa

R$ 16.159,34

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

FORUM CHAPADA DOS GUIMARAES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de ANA MARCIA AKERLEY MANSUR BUMLAI - ME em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO PINHO CANELLAS em 18/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(412)