Procedimento Comum Cível 1002451-88.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002451-88.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002451-88.2020.8.11.0004.. REU: BENICIO LIMA DA SILVA, IVANETE CABRAL DA SILVA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por DONATONI ENGENHARIA LTDA, representada pelo sócio diretor Ademir José Donatoni, em face de BENÍCIO LIMA DA SILVA e IVANETE CABRAL DA SILVA, buscando ser imitida na posse dos imóveis de matrículas n. 24.361 e n. 24.362, situado no lote 23, quadra 407, frente com a Rua Vaticano, Jardim Nova Barra. Aduz que vem tentando regularizar os imóveis da referida área há vários anos. Discorre que a princípio o Requerido invadiu o Lote nº. 24 (matrícula nº. 24.362), tendo a Autora solicitado a sua presença no Centro de Mediação (Procedimento nº. 248208). Alega que o Requerido se recusou a deixar o móvel e/ou realizar acordo amigável. Afirma que após a tentativa de mediação o Requerido invadiu em meados de janeiro de 2020, o segundo lote, qual seja o Lote nº. 23 (Matrícula nº. 24.361), conforme Termo de Mediação – Procedimento nº. 298508. O Autor alega que tal ocupação data de menos de ano e dia, caracterizando-a como injusta. Aduz, ainda, que a posse não é pacífica e os Requeridos possuem diversos outros imóveis na cidade. Fatos que desautorizam ulterior alegação de Usucapião. Por tais razões, requer em tutela de urgência que seja determinada a imediata imissão da Autora na posse do imóvel locado sob o Lote nº. 23, da quadra 407 (Matrícula nº. 24.361, do CRI local), invadido a menos de ano e dia e, também, do Lote nº. 24, da quadra 407 (Matrícula nº. 24.362, do CRI local). No mérito, requer a procedência total do pleito e, subsidiariamente, a condenação dos Requeridos no pagamento de Perdas e Danos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permaneceu na posse do imóvel. 2. A tutela de urgência foi indeferida, id. 41300207. 3. Audiência de conciliação sem êxito, id. 72961944. 4. A contestação foi ofertada no expediente 75187679. Alega exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2008, residindo no local sem nunca ter sido notificado pelo autor. Afirma ter adquirido a posse do bem mediante justo título e de forma onerosa, de modo que a posse não é injusta. Assim, sustenta a exceção de usucapião sobre a área reivindicada. De forma subsidiária, requer a retenção por benfeitorias. 5. Impugnação à contestação no id. 83389820. Ressalta a falta de justo título para o pleito de exceção de usucapião, apresentação de conta de água de imóvel diverso ao da lide, ausência de provas sobre a posse legítima dos bens litigiosos, existência de tentativa de conciliação no ano de 2019, ausência do preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião. Ao final, argumenta pela inexistência do direito de retenção de benfeitorias, por se tratar de posse clandestina e de má- fé. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Por ausência de preliminares e irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia gira em torno do direito do autor e da qualidade da posse dos requeridos, se justa ou injusta, bem como sobre a configuração ou não da usucapião e eventuais direitos à indenização por benfeitorias, caso se comprove o exercício da posse de boa fé. 8. CADASTRE-SE os advogados dos requeridos (id. 75187690) Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002451-88.2020.8.11.0004.. REU: BENICIO LIMA DA SILVA, IVANETE CABRAL DA SILVA AUTOR(A): DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por DONATONI ENGENHARIA LTDA, representada pelo sócio diretor Ademir José Donatoni, em face de BENÍCIO LIMA DA SILVA e IVANETE CABRAL DA SILVA, buscando ser imitida na posse dos imóveis de matrículas n. 24.361 e n. 24.362, situado no lote 23, quadra 407, frente com a Rua Vaticano, Jardim Nova Barra. Aduz que vem tentando regularizar os imóveis da referida área há vários anos. Discorre que a princípio o Requerido invadiu o Lote nº. 24 (matrícula nº. 24.362), tendo a Autora solicitado a sua presença no Centro de Mediação (Procedimento nº. 248208). Alega que o Requerido se recusou a deixar o móvel e/ou realizar acordo amigável. Afirma que após a tentativa de mediação o Requerido invadiu em meados de janeiro de 2020, o segundo lote, qual seja o Lote nº. 23 (Matrícula nº. 24.361), conforme Termo de Mediação – Procedimento nº. 298508. O Autor alega que tal ocupação data de menos de ano e dia, caracterizando-a como injusta. Aduz, ainda, que a posse não é pacífica e os Requeridos possuem diversos outros imóveis na cidade. Fatos que desautorizam ulterior alegação de Usucapião. Por tais razões, requer em tutela de urgência que seja determinada a imediata imissão da Autora na posse do imóvel locado sob o Lote nº. 23, da quadra 407 (Matrícula nº. 24.361, do CRI local), invadido a menos de ano e dia e, também, do Lote nº. 24, da quadra 407 (Matrícula nº. 24.362, do CRI local). No mérito, requer a procedência total do pleito e, subsidiariamente, a condenação dos Requeridos no pagamento de Perdas e Danos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permaneceu na posse do imóvel. 2. A tutela de urgência foi indeferida, id. 41300207. 3. Audiência de conciliação sem êxito, id. 72961944. 4. A contestação foi ofertada no expediente 75187679. Alega exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2008, residindo no local sem nunca ter sido notificado pelo autor. Afirma ter adquirido a posse do bem mediante justo título e de forma onerosa, de modo que a posse não é injusta. Assim, sustenta a exceção de usucapião sobre a área reivindicada. De forma subsidiária, requer a retenção por benfeitorias. 5. Impugnação à contestação no id. 83389820. Ressalta a falta de justo título para o pleito de exceção de usucapião, apresentação de conta de água de imóvel diverso ao da lide, ausência de provas sobre a posse legítima dos bens litigiosos, existência de tentativa de conciliação no ano de 2019, ausência do preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião. Ao final, argumenta pela inexistência do direito de retenção de benfeitorias, por se tratar de posse clandestina e de má- fé. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Por ausência de preliminares e irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia gira em torno do direito do autor e da qualidade da posse dos requeridos, se justa ou injusta, bem como sobre a configuração ou não da usucapião e eventuais direitos à indenização por benfeitorias, caso se comprove o exercício da posse de boa fé. 8. CADASTRE-SE os advogados dos requeridos (id. 75187690) Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME em 27/06/2025 23:59

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)