Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003366-50.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2013

Valor da Causa

R$ 293.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ALTAIR CEZAR SANTOS CERQUEIRA

CPF

Autor

DECIO PINTO CERQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT 3572·CPF·Representa: Autor

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT 3572·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 12:06

Processo Desarquivado

24/03/2026, 12:05

Expedição de Ofício de Precatório

24/03/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:47

Expedição de Ofício de Precatório

09/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:20

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:58

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:53

Todas as movimentações(310)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 12:06

Processo Desarquivado

24/03/2026, 12:05

Expedição de Ofício de Precatório

24/03/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:47

Expedição de Ofício de Precatório

09/03/2026, 14:47

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 15:10

Decisão

•29/08/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:20

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:58

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:53

Processo Desarquivado

12/02/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:51

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 16:57

Processo Desarquivado

23/01/2026, 16:57

Expedição de Ofício de Precatório

23/01/2026, 16:56

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:40

Expedição de Ofício de Precatório

12/01/2026, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 15:55

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:29

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de DECIO PINTO CERQUEIRA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de ALTAIR CEZAR SANTOS CERQUEIRA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/09/2025, 13:38

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

29/08/2025, 15:10

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 13:54

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de ALTAIR CEZAR SANTOS CERQUEIRA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:11

Decorrido prazo de DECIO PINTO CERQUEIRA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:30

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 14:26

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/08/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:07

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/06/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/06/2024, 15:07

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 19:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/06/2024, 19:01

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:33

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 15:27

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:07

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:16

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/09/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de ALTAIR CEZAR SANTOS CERQUEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:44

Decorrido prazo de DECIO PINTO CERQUEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/08/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:38

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0003366-50.2013.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise à impugnação do executado, este Juízo reputa que razão não lhe assiste, visto que suas alegações é genérica e não indica, precisamente, o que ocasionou a diferença nos cálculos que foram homologados por este Juízo (Id n. 85968424 – pag. 03). Sendo assim, este Juízo REJEITA a impugnação do executado no evento n. 95398103. 2 – PROMOVA-SE a Secretaria deste Juízo a atualização do débito indicado pelo exequente, utilizando-se os mesmos indexadores no evento n. 94199114. 3 – Em seguida, EXPEÇA-SE os ofícios requisitórios de pagamento em favor dos credores. 4 – Em relação ao pedido de compensação de débitos tributários com o crédito oriundo de ofício requisitório, este Juízo REJEITA o requerimento do devedor, tendo em vista a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, firmada nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Conforme julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 657686/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no dia 23 de outubro de 2014, restou fixada a seguinte tese do Tema 511: "É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor". 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 18 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 14:39

Conclusos para decisão

06/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:06

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 12:28

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:41

Transitado em Julgado em 10/12/2021

25/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 07:26

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 12:01

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:44

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2021, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2021, 01:07

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

16/11/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2021, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/02/2021, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/11/2019, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2019, 02:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/11/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

06/08/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

06/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2019, 02:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/06/2019, 01:08

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/12/2017, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2017, 02:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/11/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

24/10/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

30/08/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/08/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

29/08/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2017, 01:00

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

12/06/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/03/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

31/03/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:13

Audiência (Audiencia Realizada)

16/11/2016, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/11/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 01:43

Audiência (Audiencia Designada)

29/09/2016, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

22/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2015, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

17/04/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

27/11/2014, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

15/09/2014, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2014, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2014, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/08/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/04/2014, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2014, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/04/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2014, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2014, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

11/03/2014, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2014, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/12/2013, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/10/2013, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2013, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2013, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2013, 02:09

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/10/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/10/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2013, 01:44

Decisão

•06/05/2025, 12:48

Decisão

•06/05/2025, 12:48

Decisão

•12/06/2024, 19:01

Decisão

•12/06/2024, 19:01

Decisão

•18/08/2023, 14:39

Documento de comprovação

•05/10/2022, 09:06